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Comunicado do Conselho do Governo de 1 de setembro de 1989
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Comunicado do Conselho do Governo de 10 de abril de 1991
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Comunicado do Conselho do Governo de 17 de dezembro de 1987
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Comunicado do Conselho do Governo de 20 de fevereiro de 1991
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Comunicado do Conselho do Governo de 9 de outubro de 1991
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Comunicados do Conselho do Governo de 19 de dezembro de 1990
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Portaria da Secretaria Regional do Equipamento Social, para cedência de comparticipações