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Comunicados do Conselho do Governo de 18 e 19 de julho de 1990
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Comunicados do Conselho do Governo de 22 de novembro de 1990
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Comunicados do Conselho do Governo de 30 de julho de 1991
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Pedido de divulgação do fornecimento de cópias de plantas para construção de quartos de banho e casas de arrecadação
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Regulamento eleitoral das Casas do Povo
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Sanções a aplicar aos beneficiários das Casas do Povo que se encontrem em situação de baixa e sejam encontrados a trabalhar