Comunicado do Conselho do Governo de 12 de julho de 1994
Comunicado do Conselho do Governo de 19 de julho de 1988
Comunicado do Conselho do Governo de 27 e 28 de junho de 1995
Comunicados do Conselho do Governo de 18 e 19 de julho de 1990
Comunicados do Conselho do Governo dos dias 19 e 20 de julho de 1993