Comunicado do Conselho de Governo de 8 de novembro de 1989
Comunicado do Conselho do Governo de 6 de junho de 1990
Comunicados do Conselho do Governo de 22 de novembro de 1990
Comunicado do Conselho do Governo de 6 de fevereiro de 1991
Comunicado do Conselho do Governo de 23 de maio de 1990
Comunicado do Conselho do Governo de 1 de agosto de 1990
Comunicado do Conselho do Governo de 14 de maio de 1991
Comunicado do Conselho do Governo de 28 de agosto de 1991