Comunicados do Conselho do Governo de 19 de dezembro de 1990
Comunicado do Conselho do Governo de 28 de fevereiro de 1991
Comunicado do Conselho do Governo de 27 de março de 1991
Comunicado do Conselho do Governo de 22 de janeiro de 1992
Comunicado do Conselho do Governo de 6 de fevereiro de 1991
Comunicado do Conselho do Governo de 19 de julho de 1991
Comunicados do Conselho do Governo de 30 de julho de 1991
Comunicado do Conselho do Governo de 21 de setembro de 1989
Comunicados do Conselho do Governo de 16 de novembro de 1990
Comunicado do Conselho do Governo de 28 de agosto de 1991
Comunicado do Conselho do Governo de 20 de novembro de 1991
