Collection CF - Coleção Fotográfica das Obras Públicas

O 25 de abril de 1974, com a queda do Estado Novo e a instauração de um regime democrático em Portugal, deu origem a um conjunto de transformações políticas e à reorganização do território que teve, por sua vez, repercussões nos Açores, nomeadamente no que diz respeito à alteração do seu ordenamento político e administrativo. Até à altura a Região estava dividida em 3 distritos (Ponta Delgada, Angra do Heroísmo e Horta) com 3 governadores civis nomeados pelo Governo de Lisboa. Com o Decreto-Lei (DL) 458-B/75, de 22 de agosto, o V Governo Provisório criou a Junta Regional dos Açores, com o nome oficial de “Junta Administrativa e de Desenvolvimento Regional dos Açores”. Este órgão, de natureza transitória, teve a missão de diligenciar a transferência de funções da administração Central para a Administração Regional e a reestruturação nos Açores dos serviços periféricos do Governo Central. A 10 de Abril de 1976 é aprovada a Constituição da República Portuguesa que veio consagrar a autonomia político-administrativa das regiões autónomas dos Açores e da Madeira, criando através do seu artigo 233º dois órgãos de governo próprio, a saber: Assembleia Regional e Governo Regional. São também definidas, através do seu artigo 229º, as suas competências para legislar em matérias de interesse específico das regiões, assim como regulamentar, quer a legislação regional, quer as leis emanadas dos órgãos de soberania nacional, cujos assuntos não sejam de reserva dos referidos órgãos.
5 Meses após a publicação da Constituição as funções da Junta Regional dos Açores cessaram, mais precisamente a 8 de setembro de 1976, com a tomada de posse do I Governo Regional dos Açores, mas vai ser a 31 de dezembro de 1976, com o Decreto Regional n.º 3/76 e sua regulamentação, com o Decreto Regulamentar n.º 20/77, de 18 de julho, que surge a estrutura orgânica da Presidência do Governo Regional.
Usando da faculdade conferida pelo n.º 5 do artigo 233.º da Constituição, conjugado com a alínea d) do artigo 40.º do Estatuto Provisório da Região Autónoma dos Açores, nomeiam-se os Secretários Regionais e respetivas orgânicas regionais. A Secretaria Regional do Equipamento Social do I Governo Regional vigorou de 08 de outubro de 1876 a 20 de novembro de 1980. No II e III Governo Regional, permanece a designação de Secretaria Regional do Equipamento Social, sendo que no II vigorou de 20 de outubro de 1980 a 8 de novembro de 1984, e no III de 08 de novembro de 1984 a 30 de novembro de 1988. No IV Governo Regional a secretaria passa a designar-se, Secretaria Regional da Habitação e Obras Públicas, vigorou de 30 de novembro de 1988 a 20 de outubro de 1992. No V Governo Regional a referida secretaria iniciou com a mesma dedignação e competências a 28 de outubro de 1992, todavia em Decreto Legislativo Regional n.º 1/93/A, de 5 de janeiro, altera-se a designação para Secretaria Regional da Habitação Obras Públicas, Transportes e Comunicações, acumulando novas competências na área dos transportes e comunicações, até 20 de outubro de 1995.
De outubro de 1995 até à atualidade, tomaram posse XII Governos Regionais e consequentemente foram nomeados Secretários Regionais e criadas novas orgânicas com competências definidas quer pela Constituição da República, quer pelo Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores. Desta forma, toda a informação é o reflexo da atividade desenvolvida ao longo dos anos pelo Governo Regional dos Açores.
Histórico dos Governos Regionais dos Açores http://www.azores.gov.pt/Portal/pt/entidades/pgra/textoImagem/Historico+dos+Governos+Regionais+dos+Acores.htm