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              1 Descrição arquivística resultados para Anteproposta

              Açores prepara adoção do Sistema Fiscal Nacional
              PT PGRA AHPGRA/GIA/2/1/326 · DS · 1990-09-27
              Parte de Arquivo Histórico da Presidência do Governo Regional dos Açores

              Notícia em que o Secretário Regional das Finanças, Gualter Furtado, anunciou que o Governo Regional está a ultimar uma anteproposta de lei visando adotar à Região Autónoma o Sistema Fiscal Nacional. A proposta açoriana terá de ser debatida nos Parlamentos regional e nacional e tem em vista uma maior eficácia da legislação fiscal nas ilhas.

              Região Autónoma dos Açores. Subsecretário Regional Adjunto da Presidência. 1976-1977