Trata-se do Comunicado extraordinário referente ao Conselho do Governo que se realizou em Ponta Delgada, a 22 de novembro de 1976. Este comunicado foi elaborado pela Presidência do Governo no dia seguinte ao acontecimento que o originou. Ou seja, trata sobre o atentado bombista ocorrido em Ponta Delgada, na noite do dia 21, contra a residência oficial do Ministro da República, no Palácio da Conceição.
Comunicado do Conselho do Governo
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Comunicado referente ao Conselho do Governo que se realizou na Ilha de São Miguel, em Ponta Delgada, a 28 de julho de 1988. Sendo divulgado pelo Gabinete de Imprensa dos Açores - GIA no dia 29, através do Secretário Regional do Trabalho, Dr. Manuel Arruda. No mesmo foram aprovados vários diplomas regionais, no âmbito da Educação e Cultura, da Saúde e do Trabalho. E por fim, a adjudicação para compra de diverso equipamento portuário para o porto de Ponta Delgada.
Trata-se do Comunicado referente ao Conselho do Governo que se realizou no Palácio da Conceição, em Ponta Delgada, a 6 de dezembro de 1976. Este comunicado foi elaborado pelo Gabinete de Imprensa dos Açores (GIA) a 7 de dezembro de 1976.
Na reunião foram deliberados os seguintes assuntos, a saber: envio, como medida de emergência e a título provisório, de reforços no sentido da ida de um dos médicos militares em serviço na Ilha de São Jorge para a Graciosa, que iria ficar sem médico; estabelecer critérios de prioridade quanto ao lançamento de novos empreendimentos na Região, susceptíveis de criar novos postos de trabalho; proposta de Decreto-Lei no sentido de criar o Tribunal de Trabalho em Angra do Heroísmo, tal como o preenchimento dos lugares vagos no Tribunal de Trabalho de Ponta Delgada; as próximas negociações sobre as Bases das Lajes; alterações no domínio dos impostos diretos e profissional; aprovada proposta de Decreto a enviar à Assembleia Regional acerca do salário mínimo da Região, que deverá ser igual tanto para os trabalhadores do comércio e indústria, como para os permanentes da agricultura; fixados os critérios e os montantes dos subsídios a atribuir para os funcionários das Câmaras Municipais da Região para o ano de 1977; intervenção de emergência no ex-Grémio da Lavoura de Ponta Delgada, nomeando uma Comissão de Gestão encarregue de assegurar o funcionamento do instituto até à sua próxima reestruturação; resolução de problemas relacionados com o abastecimento de bens essenciais à população rural, e por fim, a posição contra o agravamento do custo dos fretes marítimos, reclamando junto das entidades competentes do Governo da República, a solução para este problema incomportável para a economia da Região.