Comunicados do Conselho do Governo de 16 de novembro de 1990
Comunicado do Conselho do Governo de 9 de maio de 1990
Comunicado do Conselho do Governo de 6 de novembro de 1991
Comunicado do Conselho do Governo de 6 de junho de 1990
Comunicado do Conselho do Governo de 26 de setembro de 1990
Comunicado do Conselho do Governo de 17 de outubro de 1990