Comunicado do Conselho do Governo de 1 de agosto de 1990
Comunicado do Conselho do Governo de 21 de fevereiro de 1990
Comunicado do Conselho do Governo de 27 e 28 de junho de 1995
Comunicados do Conselho do Governo de 18 e 19 de julho de 1990
Reunião do Conselho do Governo de 27 e 28 de junho de 1995
Reunião do Conselho do Governo de 27 e 28 de junho de 1995