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Presidência do Governo Regional dos Açores Decreto Regulamentar Regional
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Decreto Regulamentar Regional 50/83/A - Instruções Externas
Decreto Regulamentar Regional 50/83/A - Instruções Externas
Ofício sobre utilização de subsidiados de desemprego
Ofício sobre utilização de subsidiados de desemprego
Decreto Regulamentar Regional 50/83/A - Instruções Externas - Declaração de Compromisso
Decreto Regulamentar Regional 50/83/A - Instruções Externas - Declaração de Compromisso
Decreto Regulamentar Regional 50/83/A - Instruções Externas - modelo CT-2
Decreto Regulamentar Regional 50/83/A - Instruções Externas - modelo CT-2
Decreto Regulamentar Regional 50/83/A - cópia
Decreto Regulamentar Regional 50/83/A - cópia
Decreto Regulamentar Regional 50/83/A - Instruções Externas - modelo CT-1
Decreto Regulamentar Regional 50/83/A - Instruções Externas - modelo CT-1