Subfundo GP - Gabinete do Presidente

Zona de identificação

Código de referência

PT PGRA AHPGRA/GP

Título

Gabinete do Presidente

Data(s)

  • 1976 - ? (Produção)

Nível de descrição

Subfundo

Dimensão e suporte

2005 Unidades de Instalação; 162,79 m.l.

Zona do contexto

Nome do produtor

Presidência do Governo Regional dos Açores. 1976-
(1976-)

História administrativa

O 25 de abril de 1974, com a queda do Estado Novo e a instauração de um regime democrático em Portugal, deu origem a um conjunto de transformações políticas e à reorganização do território que teve, por sua vez, repercussões nos Açores, nomeadamente no que diz respeito à alteração do seu ordenamento político e administrativo. Até à altura a Região estava dividida em 3 distritos (Ponta Delgada, Angra do Heroísmo e Horta) com 3 governadores civis nomeados pelo Governo de Lisboa. Com o Decreto-Lei (DL) 458-B/75, de 22 de agosto, o V Governo Provisório criou a Junta Regional dos Açores, com o nome oficial de “Junta Administrativa e de Desenvolvimento Regional dos Açores”. Este órgão, de natureza transitória, teve a missão de diligenciar a transferência de funções da administração Central para a Administração Regional e a reestruturação nos Açores dos serviços periféricos do Governo Central. A 10 de Abril de 1976 é aprovada a Constituição da República Portuguesa que veio consagrar a autonomia político-administrativa das regiões autónomas dos Açores e da Madeira, criando através do seu artigo 233º dois órgãos de governo próprio, a saber: Assembleia Regional e Governo Regional. São também definidas, através do seu artigo 229º, as suas competências para legislar em matérias de interesse específico das regiões, assim como regulamentar, quer a legislação regional, quer as leis emanadas dos órgãos de soberania nacional, cujos assuntos não sejam de reserva dos referidos órgãos.
5 Meses após a publicação da Constituição as funções da Junta Regional dos Açores cessaram, mais precisamente a 8 de setembro de 1976, com a tomada de posse do I Governo Regional dos Açores, mas vai ser a 31 de dezembro de 1976, com o Decreto Regional n.º 3/76 e sua regulamentação, com o Decreto Regulamentar n.º 20/77, de 18 de julho, que surge a estrutura orgânica da Presidência do Governo Regional.

Desde 8 de setembro de 1976 até 4 de novembro de 2016, tomaram posse XII governos regionais que no decorrer destes 40 anos receberam e produziram documentação no âmbito das competências definidas, quer pela Constituição da República, quer pelo Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores. Desta forma, toda a informação é o reflexo da atividade desenvolvida ao longo dos anos pela Presidência do Governo Regional dos Açores.
Histórico dos Governos Regionais dos Açores: http://www.azores.gov.pt/Portal/pt/entidades/pgra/textoImagem/Historico+dos+Governos+Regionais+dos+Acores.htm

Entidade detentora

Presidência do Governo Regional dos Açores

História do arquivo

O Gabinete do Presidente surge na orgânica da Presidência do Governo Regional, através do Decreto Regional n.º 3/76, de 31 de dezembro. A documentação pertencente ao Gabinete do Presidente encontra-se na custódia do Centro de Informação desde 2009, ano da 1ª incorporação do acervo no edifício da Boavista (Depósito n.º 2 do Centro de Informação). Nesta altura foi transferida documentação referente aos assuntos jurídicos (Contencioso Administrativo, Contencioso Judicial e Provedor de Justiça) e as Reuniões do Conselho do Governo. Em 2009 o Centro de informação, situado na Ribeira Grande, incorpora a documentação recebida e produzida pelo Gabinete do Presidente, no âmbito das suas atividades.

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Início das transferências em junho de 2008.

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

A documentação existente neste subsistema é o reflexo de toda a atividade desenvolvida pelo Gabinete do Presidente, desde 1976, ano da tomada de posse do I Governo Regional dos Açores. Também podemos encontrar documentação da década de 50 e posterior que pertence ao processo Comissão Bilateral Permanente – CBP – do Acordo de Cooperação e Defesa entre Portugal e os Estados Unidos da América – vulgo Base das Lajes.
Toda a documentação a cima referida encontrava-se no Palácio de Sant’Ana, e no Palácio da Conceição, antes de ser transferida para a custódia do Centro de Informação. Finalmente, é de referir que desde 2008 este subsistema tem vindo, gradualmente, a ser ampliado através de transferências periódicas para o Centro de Informação.

Avaliação, selecção e eliminação

De conservação permanente.

Ingressos adicionais

Sistema de arranjo

Este subsistema está dividido e organizado por entidades locais, regionais, nacionais e estrangeiras, possui também unidades de instalação de algumas assessorias do Gabinete do Presidente, das quais a que tem maior volume é a Assessoria para os Assuntos Sociais. Na documentação do Gabinete do Presidente encontra-se a Comissão Bilateral Permanente – CBP – do Acordo de Cooperação e Defesa entre Portugal e os Estados Unidos da América (Comissão técnica e Comissão laboral); as reuniões do Conselho de Governo; todo o Contencioso (Administrativo, Judicial, e Provedor de Justiça); Pontos das Reuniões de Conselho de Ministro e respetivas propostas legislativas (toda a informação em que o Governo Regional tem de se prenunciar, ou seja, todas as matérias que se referem à administração regional e central).

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

O acesso à documentação rege-se pelo disposto nas alíneas 1, 2, 3, 4, e 5 do artigo 31º do DLR 10/2007/A, de 20 de abril, (Regime geral dos arquivos e do património arquivístico da Região Autónoma dos Açores) e pela Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, (regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos).
A consulta está sempre sujeita a autorização da Presidência.

Condiçoes de reprodução

Sem prejuízo das exceções permitidas por lei, a reprodução, comercialização ou difusão da totalidade, ou de parte, dos documentos é expressamente proibida, salvo o consentimento prévio da Presidência do Governo Regional dos Açores.

Idioma do material

  • português

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    A documentação está, na sua maioria, em bom estado de conservação.

    Instrumentos de descrição

    Guias de Remessa e Inventário.

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    Revisto por FSS a 14-08-2017

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        FSS 10-10-2015

        Zona da incorporação