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Arquivo Histórico da Presidência do Governo Regional dos Açores Ponta Delgada (cidade, Açores, Portugal) Regime de Gratuitidade da Escolaridade Obrigatória Portuguese
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Comunicado do Conselho do Governo de 9 de maio de 1990

Comunicado do Conselho do Governo de 9 de maio de 1990

Comunicado do Conselho do Governo que se realizou em Ponta Delgada, Ilha de São Miguel, a 9 de maio de 1990. Neste foram tratados os seguintes assuntos: a concessão condicional e provisória de licenças de trabalho a bordo aos pescadores, a aprovação de diploma sobre Regime de Gratuitidade da Escolaridade Obrigatória e a homologação de projetos candidatos ao Sistema de Incentivos de Base Regional (SIBR).