Comunicados do Conselho do Governo de 30 de julho de 1991
Comunicados do Conselho do Governo de 16 de novembro de 1990
Comunicado do Conselho do Governo de 8 de janeiro de 1992
Comunicado do Conselho do Governo de 3 de outubro de 1990
Comunicado do Conselho do Governo de 21 de setembro de 1995
Comunicado do Conselho do Governo de 21 de fevereiro de 1990