Comunicado do Conselho do Governo de 21 de novembro de 1989
Comunicados do Conselho do Governo de 19 de dezembro de 1990
Comunicado do Conselho do Governo de 23 de janeiro de 1991
Comunicado do Conselho do Governo de 27 de março de 1991
Comunicado do Conselho do Governo de 20 de fevereiro de 1991
Comunicado do Conselho de Governo de 8 de novembro de 1989
Comunicado do Conselho do Governo de 8 de março de 1990
Comunicado do Conselho do Governo de 4 de janeiro de 1991
Comunicado do Conselho do Governo de 9 de outubro de 1991
Comunicado do Conselho do Governo de 1 de setembro de 1989
Comunicado do Conselho do Governo de 21 de fevereiro de 1990
Comunicados do Conselho do Governo de 18 e 19 de julho de 1990
Comunicado do Conselho do Governo de 12 de junho de 1991
Comunicados do Conselho do Governo de 22 de novembro de 1990
Comunicado do Conselho do Governo de 21 de setembro de 1989
Comunicado do Conselho do Governo de 23 de maio de 1990
Comunicado do Conselho do Governo de 1 de agosto de 1990
Comunicado do Conselho do Governo de 10 de setembro de 1990
Comunicado do Conselho do Governo de 26 de setembro de 1990
Comunicado do Conselho do Governo de 26 de fevereiro de 1992
