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- DS10 - Ofício nº429 - Bandeira dos Açores - pedido de legalização da bandeira dos Açores
- DS11 - Ofício n.º 1720 - Bandeira dos Açores- resposta
- DS12 - Proposta de Decreto Regional
- DS13 - Decreto-Regional n.º 11/79 da Assembleia Regional dos Açores - Símbolos Heráldicos da Região Autónoma dos Açores
- DS14 - Decreto Regulamentar Regional nº12/79 - Aprovada a versão oficial da bandeira dos Açores.
- DS15 - Despacho nº10/79-Informação de publicação dos símbolos hieráldicos dos Açores
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