Salário Mínimo Nacional

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Comunicados do Conselho do Governo de 19 de dezembro de 1990

Comunicados do Conselho do Governo que se realizou na Ilha de Santa Maria, a 19 de dezembro de 1990. O Governo neste Conselho debateu os seguintes temas: a construção e inauguração de novas instalações, o projeto de abastecimento de água a certas freguesias da ilha, incentivos e investimentos ao nível da educação, do desporto, da cultura, do turismo, do ambiente, da saúde, dos transportes e das estradas regionais. Por fim, a aplicação na Região da legislação nacional sobre salários.

Comunicado do Conselho do Governo de 21 de fevereiro de 1990

Comunicado apresentado pelo Conselho do Governo reunido em Angra do Heroísmo, Ilha Terceira, a 21 de fevereiro de 1990. No qual foi definido pelo Governo o objetivo prioritário de atuação no apoio à habitação. Bem como, a execução de diversas obras no aeroporto de Santa Cruz das Flores, no hospital de Angra do Heroísmo e em estradas regionais na Ilha de São Miguel. Além da declaração de 15 Zonas de Proteção Especial para a Aifauna, abrangendo todas as ilhas da Região.