Sistema Fiscal Nacional

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              Açores prepara adoção do Sistema Fiscal Nacional
              PT PGRA AHPGRA/GIA/2/1/326 · DS · 1990-09-27
              Parte de Arquivo Histórico da Presidência do Governo Regional dos Açores

              Notícia em que o Secretário Regional das Finanças, Gualter Furtado, anunciou que o Governo Regional está a ultimar uma anteproposta de lei visando adotar à Região Autónoma o Sistema Fiscal Nacional. A proposta açoriana terá de ser debatida nos Parlamentos regional e nacional e tem em vista uma maior eficácia da legislação fiscal nas ilhas.

              Região Autónoma dos Açores. Subsecretário Regional Adjunto da Presidência. 1976-1977
              Comunicado do Conselho do Governo de 3 de outubro de 1990
              PT PGRA AHPGRA/CG/RC4L/PR01/AGH901003/2 · DS · 1990-10-03
              Parte de Arquivo Histórico da Presidência do Governo Regional dos Açores

              Comunicado do Conselho do Governo que decorreu em Angra do Heroísmo, Ilha Terceira, a 3 de outubro de 1990. No mesmo foram analisados vários temas de interesse regional, a saber: a alienação das participações diretas da Região no capital social da Fábrica de Cervejas e Refrigerantes Melo Abreu, o reforço do capital social do Banco Comercial dos Açores, a análise da anteproposta de lei-quadro de adaptação do Sistema Fiscal Nacional à Região e por último, a análise do Plano e Orçamento para 1991, que irá refletir-se numa política que garanta a estabilidade no mercado de emprego e simultaneamente crescimento económico.