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Reference code
Title
Date(s)
- 1987-12-17 - 1987-12-18 (Creation)
Level of description
Extent and medium
3 fls.; papel
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Name of creator
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
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Scope and content
Comunicado referente ao Conselho do Governo que se realizou na Ilha de Santa Maria, na Vila do Porto, a 17 de dezembro de 1987. Sendo emitido pela Direção Regional da Comunicação Social, a 18 de dezembro de 1987, com a notícia n.º 3779. No mesmo foram abordados diversos assuntos, a saber: a implantação na ilha do Projeto NAV 2; a substituição dos instrumentos de trabalho do Centro de Controle de Tráfego Aéreo, no aeroporto de Santa Maria; o Programa de Cooperação Financeira nas obras de abastecimento de água em diversas freguesias da ilha; o projeto do edifício do Centro de Saúde de Vila do Porto; as obras do edifício polivalente da freguesia de S. Pedro; o concurso para a construção do edifício polivalente de Santa Bárbara, bem como, o de Almagreira; as reparações de pequenos portos de pesca, como estudo e projeto da rampa de varagem do porto de Vila do Porto; a questão do andamento do Plano de Eletrificação na ilha; o ponto da situação relativa à constituição da Sociedade de Desenvolvimento da Zona Franca; a aprovação dos procedimentos a que deverão obedecer a concessão de incentivos financeiros; a aprovação do elenco dos setores de atividade prioritários para efeitos de exequibilidade do regime jurídico da Zona Franca de Santa Maria, bem como, do projeto do edifício administrativo; a questão do abastecimento de combustíveis; a recuperação do Molhe do Porto Comercial de Santa Maria; a questão dos estragos nas estradas e os encargos com a recuperação; os apoios à habitação degradada; os pedidos de licenças para a extração de areia destinada à construção civil; a aprovação da Lei Orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Governo e do quadro orgânico da secretaria Regional do Equipamento Social; a aprovação do orçamento da Região para 1988; a aprovação de proposta que impõe os serviços públicos a disporem de impressos e valores selados para a venda ao público relativamente a bens e a serviços; a aprovação da proposta que simplifica os procedimentos inerentes à contratação a prazo na Região; a criação do Serviço Regional de Conciliação e Arbitragem do Trabalho, instância para atuar na resolução de conflitos de trabalho; a aprovação de Portaria sobre o regulamento das condições de higiene do transporte e comercialização do pão e produtos afins, e por último, a abertura de concurso público da empreitada do prolongamento da Avenida Marginal e saída Leste de Ponta Delgada.
Appraisal, destruction and scheduling
De conservação permanente.
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
O acesso à documentação está sujeito à autorização da Presidência do Governo Regional dos Açores, à legislação em vigor e ao seu estado de conservação.
Conditions governing reproduction
Direitos reservados para efeito de publicação, exposição e utilização comercial.
Language of material
Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Documento em bom estado de conservação.
Finding aids
Inventário
Allied materials area
Existence and location of originals
O processo em suporte de papel encontra-se na pasta 35, localizada em: d1.m61.p02
Existence and location of copies
Related units of description
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Subject access points
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Description identifier
Institution identifier
Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
CPR 20/12/2019
CPR revisão a 04/02/2020