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Nota oficiosa da Reunião Plenária de 29 de agosto de 1977
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Comunicados do Conselho do Governo de 22 de novembro de 1990
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Comunicados do Conselho do Governo de 19 de dezembro de 1990
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Comunicados do Conselho do Governo de 16 de novembro de 1990
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Comunicado do Conselho do Governo de 9 de maio de 1990
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Comunicado do Conselho do Governo de 8 de fevereiro de 1989
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Comunicado do Conselho do Governo de 7 de fevereiro de 1990
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Comunicado do Conselho do Governo de 4 de julho de 1990
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Comunicado do Conselho do Governo de 31 de outubro de 1990
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Comunicado do Conselho do Governo de 28 de julho de 1988
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Comunicado do Conselho do Governo de 27 de outubro de 1989
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Comunicado do Conselho do Governo de 26 de setembro de 1990
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Comunicado do Conselho do Governo de 26 de julho de 1989
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Comunicado do Conselho do Governo de 23 de maio de 1990
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Comunicado do Conselho do Governo de 23 de agosto de 1989
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Comunicado do Conselho do Governo de 22 de março de 1989
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Comunicado do Conselho do Governo de 21 de setembro de 1989
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Comunicado do Conselho do Governo de 20 de dezembro de 1988
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Comunicado do Conselho do Governo de 19 de abril de 1989
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Comunicado do Conselho do Governo de 10 de setembro de 1990
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Comunicado do Conselho do Governo de 1 de setembro de 1989
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Comunicado do Conselho do Governo de 1 de março de 1989
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Comunicado do Conselho do Governo de 1 de agosto de 1990
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Comunicado do Conselho de Governo de 8 de novembro de 1989