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Comunicado do Conselho do Governo de 23 de agosto de 1989

Comunicado do Conselho do Governo de 23 de agosto de 1989

Comunicado do Conselho do Governo de 7 de fevereiro de 1990

Comunicado do Conselho do Governo de 7 de fevereiro de 1990

Comunicado do Conselho do Governo de 4 de julho de 1990

Comunicado do Conselho do Governo de 4 de julho de 1990

Comunicados do Conselho do Governo de 19 de dezembro de 1990

Comunicados do Conselho do Governo de 19 de dezembro de 1990

Comunicado do Conselho do Governo de 28 de fevereiro de 1991

Comunicado do Conselho do Governo de 28 de fevereiro de 1991

Comunicado do Conselho do Governo de 13 de março de 1991

Comunicado do Conselho do Governo de 13 de março de 1991

Comunicado do Conselho do Governo de 27 de março de 1991

Comunicado do Conselho do Governo de 27 de março de 1991

Comunicado do Conselho do Governo de 26 de julho de 1989

Comunicado do Conselho do Governo de 26 de julho de 1989

Comunicado do Conselho do Governo de 20 de fevereiro de 1991

Comunicado do Conselho do Governo de 20 de fevereiro de 1991

Comunicado do Conselho de Governo de 8 de novembro de 1989

Comunicado do Conselho de Governo de 8 de novembro de 1989

Comunicado do Conselho do Governo de 9 de maio de 1990

Comunicado do Conselho do Governo de 9 de maio de 1990

Comunicado do Conselho do Governo de 4 de janeiro de 1991

Comunicado do Conselho do Governo de 4 de janeiro de 1991

Comunicado do Conselho do Governo de 10 de abril de 1991

Comunicado do Conselho do Governo de 10 de abril de 1991

Comunicado do Conselho do Governo de 23 de julho de 1991

Comunicado do Conselho do Governo de 23 de julho de 1991

Comunicado do Conselho do Governo de 26 de setembro de 1991

Comunicado do Conselho do Governo de 26 de setembro de 1991

Comunicado do Conselho do Governo de 22 de janeiro de 1992

Comunicado do Conselho do Governo de 22 de janeiro de 1992

Nota oficiosa da Reunião Plenária de 29 de agosto de 1977

Nota oficiosa da Reunião Plenária de 29 de agosto de 1977

Comunicado do Conselho do Governo de 22 de março de 1989

Comunicado do Conselho do Governo de 22 de março de 1989

Comunicado do Conselho do Governo de 1 de setembro de 1989

Comunicado do Conselho do Governo de 1 de setembro de 1989

Reunião do Conselho do Governo de 8 de agosto de 1990

Reunião do Conselho do Governo de 8 de agosto de 1990

Comunicado do Conselho do Governo de 6 de fevereiro de 1991

Comunicado do Conselho do Governo de 6 de fevereiro de 1991

Comunicado do Conselho do Governo de 12 de junho de 1991

Comunicado do Conselho do Governo de 12 de junho de 1991

Comunicado do Conselho do Governo de 20 de dezembro de 1991

Comunicado do Conselho do Governo de 20 de dezembro de 1991

Comunicado do Conselho do Governo de 8 de janeiro de 1992

Comunicado do Conselho do Governo de 8 de janeiro de 1992

Comunicado do Conselho do Governo de 8 de fevereiro de 1989

Comunicado do Conselho do Governo de 8 de fevereiro de 1989

Comunicados do Conselho do Governo de 22 de novembro de 1990

Comunicados do Conselho do Governo de 22 de novembro de 1990

Comunicado do Conselho do Governo de 19 de junho de 1991

Comunicado do Conselho do Governo de 19 de junho de 1991

Comunicado do Conselho do Governo de 28 de julho de 1988

Comunicado do Conselho do Governo de 28 de julho de 1988

Comunicado do Conselho do Governo de 1 de março de 1989

Comunicado do Conselho do Governo de 1 de março de 1989

Comunicado do Conselho do Governo de 19 de abril de 1989

Comunicado do Conselho do Governo de 19 de abril de 1989

Comunicado do Conselho do Governo de 27 de outubro de 1989

Comunicado do Conselho do Governo de 27 de outubro de 1989

Comunicado do Conselho do Governo de 21 de setembro de 1989

Comunicado do Conselho do Governo de 21 de setembro de 1989

Comunicado do Conselho do Governo de 23 de maio de 1990

Comunicado do Conselho do Governo de 23 de maio de 1990

Comunicado do Conselho do Governo de 1 de agosto de 1990

Comunicado do Conselho do Governo de 1 de agosto de 1990

Comunicado do Conselho do Governo de 10 de setembro de 1990

Comunicado do Conselho do Governo de 10 de setembro de 1990

Comunicado do Conselho do Governo de 31 de outubro de 1990

Comunicado do Conselho do Governo de 31 de outubro de 1990

Comunicado do Conselho do Governo de 28 de agosto de 1991

Comunicado do Conselho do Governo de 28 de agosto de 1991

Comunicado do Conselho do Governo de 20 de novembro de 1991

Comunicado do Conselho do Governo de 20 de novembro de 1991

Comunicado do Conselho do Governo de 20 de dezembro de 1988

Comunicado do Conselho do Governo de 20 de dezembro de 1988

Comunicado do Conselho do Governo de 14 de maio de 1991

Comunicado do Conselho do Governo de 14 de maio de 1991

Comunicado do Conselho do Governo de 26 de setembro de 1990

Comunicado do Conselho do Governo de 26 de setembro de 1990

Comunicados do Conselho do Governo de 16 de novembro de 1990

Comunicados do Conselho do Governo de 16 de novembro de 1990

Comunicado do Conselho do Governo de 26 de fevereiro de 1992

Comunicado do Conselho do Governo de 26 de fevereiro de 1992