Item 12 - Proposta de Decreto Regional

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Reference code

PT PGRA AHPGRA/GP/1188/1/12

Title

Proposta de Decreto Regional

Date(s)

  • 1979-03-14 (Creation)

Level of description

Item

Extent and medium

5fls. papel

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Scope and content

Proposta de Decreto Regional efetuada pela Presidência do Governo Regional, esta refere o direito a ter insígnias distintivas, a Região Autónoma dos Açores - entidade constitucional inserida na própria organização política do Estado Português - direito a símbolos heráldicos identificativos. Existe, em manuscrito, a referência que o documento original foi entregue pessoalmente pelo Sr. Presidente do Governo Regional dos Açores ao Presidente da Assembleia Regional. O documento está numerado da folha 46 à 50.

Appraisal, destruction and scheduling

Conservação permanente.

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Direitos reservados para efeito de publicação, exposição e utilização comercial.

Language of material

  • Portuguese

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O documento está em bom estado de conservação, apenas possui algumas manchas pequenas de foxing.

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Status

Revised

Level of detail

Dates of creation revision deletion

Revisto por FSS a 21-06-2016

Language(s)

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Sources

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