DS 16-87 - Comunicado do Conselho do Governo de 27 de agosto de 1987

3 fls.; papel

Comunicado referente ao Conselho do Governo que se realizou na Ilha de São Miguel, em Ponta Delgada, a 27 de agosto de 1987. Este comunicado foi criado pelo Gabinete do Secretário Regional, da Secretaria Regional do Trabalho. No mesmo foram abordadas diversas questões relacionadas com os seguintes assuntos: o conhecimento das declarações proferidas pelo Primeiro Ministro, Professor Cavaco Silva, aquando da apresentação do Programa do XI Governo Constitucional na Assembleia da República; a análise das diversas razões do elevado número de abstenções verificado no recente ato eleitoral; o levantamento feito pela Secretaria Regional do Equipamento Social relativamente a alegados atrasos no pagamento a empresas de camionagem; a aprovação de Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre o regime jurídico da concessão de avales; a aprovação de uma Resolução que afeta os resultados do Banco Comercial dos Açores à amortização dos títulos de indemnização cedidos pelo Estado; a adjudicação da empreitada de fiscalização do novo hospital de Ponta Delgada; a aprovação da expropriação dos terrenos destinados ao parque eólico de Santa Maria; a aprovação da bonificação de juros a empresa conserveira da Região para aquisição de equipamento; a adjudicação a empresa da especialidade o estudo diagnóstico do setor de panificação da Ilha de São Miguel; o apoio à construção de habitações e finalmente, a aprovação do Plano de Urbanização da Caloura, na Ilha de São Miguel.

De conservação permanente.

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• português

Documento em bom estado de conservação.

Inventário

O processo em suporte de papel encontra-se na pasta 35, localizada em: d1.m61.p02

CPR 13/12/2019
CPR revisão a 04/02/2020