DS 20-87 - Comunicado do Conselho do Governo de 15 de outubro de 1987

2 fls.; papel

Comunicado referente ao Conselho do Governo que se realizou na Ilha de São Miguel, em Ponta Delgada, a 15 de outubro de 1987. Este comunicado foi publicado pela Direção Regional da Comunicação Social a 16 de outubro de1987, com a notícia n.º 3176. No mesmo foram abordadas diversas questões relacionadas com a aprovação da versão final das propostas de Plano e Orçamento para o ano de 1988, sendo previstas realizações de investimentos em todas as ilhas do Arquipélago, a saber: criação de programa especial de reforço financeiro, para problemas graves da Ilha de São Miguel; nas vias de acesso a Ponta Delgada; nos caminhos de penetração; no saneamento básico das freguesias de Arrifes e Furnas; no combate a bolsas de pobreza, em matéria de habitação e na recuperação do Património Arquitetónico. Por outro lado, a aprovação de Resolução que cria Programa de Ocupação e Emergência em zonas rurais carenciadas; a aprovação do Decreto Regulamentar Regional no âmbito da Secretaria Regional da Educação e Cultura, sobre a cooperação entre o Governo e as Autarquias no que respeita a conservação e recuperação das escolas primárias da região; a autorização de utilidade pública das parcelas necessárias à correção e pavimentação da estrada regional entre Bom Pastor e Mediana, em São Miguel e por fim, a autorização de abertura de concurso público internacional para: 3.ª fase do prolongamento da pista do aeroporto de Ponta Delgada, empreitada de correção e pavimentação da estrada regional entre Vila Franca do Campo e Furnas, na Ilha de São Miguel e a empreitada de ampliação da Escola Preparatória das Capelas.

De conservação permanente.

O acesso à documentação está sujeito à autorização da Presidência do Governo Regional dos Açores, à legislação em vigor e ao seu estado de conservação.

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• português

Documento em bom estado de conservação.

Inventário

O processo em suporte de papel encontra-se na pasta 35, localizada em: d1.m61.p02

CPR 16/12/2019
CPR revisão a 04/02/2020