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Comunicado do Conselho do Governo de 6 de dezembro de 1976

Comunicado do Conselho do Governo de 6 de dezembro de 1976

Comunicado do Conselho do Governo de 15 e 16 de janeiro de 1987

Comunicado do Conselho do Governo de 15 e 16 de janeiro de 1987

Comunicado do Conselho do Governo de 17 de março de 1987

Comunicado do Conselho do Governo de 17 de março de 1987

Comunicado do Conselho do Governo de 23 de abril de 1987

Comunicado do Conselho do Governo de 23 de abril de 1987

Comunicado do Conselho do Governo de 11 de novembro de 1987

Comunicado do Conselho do Governo de 11 de novembro de 1987

Comunicado do Conselho do Governo de 25 de março de 1988

Comunicado do Conselho do Governo de 25 de março de 1988

Comunicado do Conselho do Governo de 27 de abril de 1988

Comunicado do Conselho do Governo de 27 de abril de 1988

Comunicado do Conselho do Governo de 27 de maio de 1988

Comunicado do Conselho do Governo de 27 de maio de 1988

Reunião do Conselho do Governo de 11 de janeiro de 1989

Reunião do Conselho do Governo de 11 de janeiro de 1989

Reunião do Conselho do Governo de 25 de janeiro de 1989

Reunião do Conselho do Governo de 25 de janeiro de 1989

Comunicado do Conselho do Governo de 25 de janeiro de 1989

Comunicado do Conselho do Governo de 25 de janeiro de 1989

Reunião do Conselho do Governo de 22 de fevereiro de 1989

Reunião do Conselho do Governo de 22 de fevereiro de 1989

Comunicado do Conselho do Governo de 22 de fevereiro de 1989

Comunicado do Conselho do Governo de 22 de fevereiro de 1989

Reunião do Conselho do Governo de 1 de março de 1989

Reunião do Conselho do Governo de 1 de março de 1989

Comunicado do Conselho do Governo de 26 de outubro de 1989

Comunicado do Conselho do Governo de 26 de outubro de 1989

Comunicado do Conselho do Governo de 23 de agosto de 1989

Comunicado do Conselho do Governo de 23 de agosto de 1989

Reunião do Conselho do Governo de 21 de setembro de 1989

Reunião do Conselho do Governo de 21 de setembro de 1989

Comunicado do Conselho do Governo de 21 de novembro de 1989

Comunicado do Conselho do Governo de 21 de novembro de 1989

Comunicado do Conselho do Governo de 7 de fevereiro de 1990

Comunicado do Conselho do Governo de 7 de fevereiro de 1990

Reunião do Conselho do Governo de 21 de fevereiro de 1990

Reunião do Conselho do Governo de 21 de fevereiro de 1990

Reunião do Conselho do Governo de 23 de maio de 1990

Reunião do Conselho do Governo de 23 de maio de 1990

Comunicado do Conselho do Governo de 4 de julho de 1990

Comunicado do Conselho do Governo de 4 de julho de 1990

Reunião do Conselho do Governo de 3 de outubro de 1990

Reunião do Conselho do Governo de 3 de outubro de 1990

Reunião do Conselho do Governo de 19 de dezembro de 1990

Reunião do Conselho do Governo de 19 de dezembro de 1990

Comunicados do Conselho do Governo de 19 de dezembro de 1990

Comunicados do Conselho do Governo de 19 de dezembro de 1990

Comunicado do Conselho do Governo de 23 de janeiro de 1991

Comunicado do Conselho do Governo de 23 de janeiro de 1991

Reunião do Conselho do Governo de 20 de fevereiro de 1991

Reunião do Conselho do Governo de 20 de fevereiro de 1991

Comunicado do Conselho do Governo de 28 de fevereiro de 1991

Comunicado do Conselho do Governo de 28 de fevereiro de 1991

Reunião do Conselho do Governo de 13 de março de 1991

Reunião do Conselho do Governo de 13 de março de 1991

Comunicado do Conselho do Governo de 13 de março de 1991

Comunicado do Conselho do Governo de 13 de março de 1991

Reunião do Conselho do Governo de 27 de março de 1991

Reunião do Conselho do Governo de 27 de março de 1991

Comunicado do Conselho do Governo de 27 de março de 1991

Comunicado do Conselho do Governo de 27 de março de 1991

Reunião do Conselho do Governo de 14 de maio de 1991

Reunião do Conselho do Governo de 14 de maio de 1991

Reunião do Conselho do Governo de 12 de junho de 1991

Reunião do Conselho do Governo de 12 de junho de 1991

Reunião do Conselho do Governo de 19 de junho de 1991

Reunião do Conselho do Governo de 19 de junho de 1991

Reunião do Conselho do Governo de 10 de setembro de 1991

Reunião do Conselho do Governo de 10 de setembro de 1991

Comunicado do Conselho do Governo de 25 de outubro de 1991

Comunicado do Conselho do Governo de 25 de outubro de 1991

Reunião do Conselho do Governo de 6 de novembro de 1991

Reunião do Conselho do Governo de 6 de novembro de 1991

Reunião do Conselho do Governo de 22 de janeiro de 1992

Reunião do Conselho do Governo de 22 de janeiro de 1992

Reunião do Conselho do Governo de 11 de março de 1992

Reunião do Conselho do Governo de 11 de março de 1992

Reunião do Conselho do Governo de 25 de março de 1992

Reunião do Conselho do Governo de 25 de março de 1992

Reunião do Conselho do Governo de 13 e 14 de janeiro de 1993

Reunião do Conselho do Governo de 13 e 14 de janeiro de 1993

Comunicado do Conselho do Governo de 13 e 14 de janeiro de 1993

Comunicado do Conselho do Governo de 13 e 14 de janeiro de 1993

Reunião do Conselho do Governo de 27 de janeiro de 1993

Reunião do Conselho do Governo de 27 de janeiro de 1993

Comunicado do Conselho do Governo de 10 de fevereiro de 1993

Comunicado do Conselho do Governo de 10 de fevereiro de 1993

Comunicado do Conselho do Governo de 24 de fevereiro de 1993

Comunicado do Conselho do Governo de 24 de fevereiro de 1993

Reunião do Conselho do Governo de 24 de março de 1993

Reunião do Conselho do Governo de 24 de março de 1993

Comunicado do Conselho do Governo de 7 de abril de 1993

Comunicado do Conselho do Governo de 7 de abril de 1993

Reunião do Conselho do Governo de 11 de maio de 1993

Reunião do Conselho do Governo de 11 de maio de 1993

Comunicado do Conselho do Governo de 16 de junho de 1993

Comunicado do Conselho do Governo de 16 de junho de 1993

Comunicado do Conselho do Governo de 25 de agosto de 1993

Comunicado do Conselho do Governo de 25 de agosto de 1993

Comunicado do Conselho do Governo de 8 de setembro de 1993

Comunicado do Conselho do Governo de 8 de setembro de 1993

Reunião do Conselho do Governo de 21 de setembro de 1993

Reunião do Conselho do Governo de 21 de setembro de 1993

Comunicado do Conselho do Governo de 6 de outubro de 1993

Comunicado do Conselho do Governo de 6 de outubro de 1993

Comunicado do Conselho do Governo de 20 de outubro de 1993

Comunicado do Conselho do Governo de 20 de outubro de 1993

Comunicado do Conselho do Governo de 24 de janeiro de 1994

Comunicado do Conselho do Governo de 24 de janeiro de 1994

Reunião do Conselho do Governo de 9 de fevereiro de 1994

Reunião do Conselho do Governo de 9 de fevereiro de 1994

Comunicado do Conselho do Governo de 9 de fevereiro de 1994

Comunicado do Conselho do Governo de 9 de fevereiro de 1994

Reunião do Conselho do Governo de 17 de março de 1994

Reunião do Conselho do Governo de 17 de março de 1994

Comunicado do Conselho do Governo de 13 de abril de 1994

Comunicado do Conselho do Governo de 13 de abril de 1994

Comunicado do Conselho do Governo de 11 de maio de 1994

Comunicado do Conselho do Governo de 11 de maio de 1994

Comunicado do Conselho do Governo de 12 de julho de 1994

Comunicado do Conselho do Governo de 12 de julho de 1994

Reunião do Conselho do Governo de 18 de agosto de 1994

Reunião do Conselho do Governo de 18 de agosto de 1994

Reunião do Conselho do Governo de 9 de novembro de 1994

Reunião do Conselho do Governo de 9 de novembro de 1994

Reunião do Conselho do Governo de 14 de dezembro de 1994

Reunião do Conselho do Governo de 14 de dezembro de 1994

Comunicado do Conselho do Governo de 14 de dezembro de 1994

Comunicado do Conselho do Governo de 14 de dezembro de 1994

Comunicado do Conselho do Governo de 25 de janeiro de 1995

Comunicado do Conselho do Governo de 25 de janeiro de 1995

Reunião do Conselho do Governo de 8 de fevereiro de 1995

Reunião do Conselho do Governo de 8 de fevereiro de 1995

Comunicado do Conselho do Governo de 8 de fevereiro de 1995

Comunicado do Conselho do Governo de 8 de fevereiro de 1995

Reunião do Conselho do Governo de 22 de fevereiro de 1995

Reunião do Conselho do Governo de 22 de fevereiro de 1995

Comunicado do Conselho do Governo de 22 de fevereiro de 1995

Comunicado do Conselho do Governo de 22 de fevereiro de 1995

Comunicado do Conselho do Governo de 22 de março de 1995

Comunicado do Conselho do Governo de 22 de março de 1995

Reunião do Conselho do Governo de 6 de abril de 1995

Reunião do Conselho do Governo de 6 de abril de 1995

Comunicado do Conselho do Governo de 10 de maio de 1995

Comunicado do Conselho do Governo de 10 de maio de 1995

Reunião do Conselho do Governo de 24 de maio de 1995

Reunião do Conselho do Governo de 24 de maio de 1995

Comunicado do Conselho do Governo de 24 de maio de 1995

Comunicado do Conselho do Governo de 24 de maio de 1995

Comunicado do Conselho do Governo de 8 de junho de 1995

Comunicado do Conselho do Governo de 8 de junho de 1995

Comunicado do Conselho do Governo de 21 de setembro de 1995

Comunicado do Conselho do Governo de 21 de setembro de 1995

Nota oficiosa da Reunião Plenária de 25 de outubro de 1977

Nota oficiosa da Reunião Plenária de 25 de outubro de 1977

Comunicado do Conselho do Governo de 26 de julho de 1989

Comunicado do Conselho do Governo de 26 de julho de 1989

Comunicado do Conselho do Governo de 20 de fevereiro de 1991

Comunicado do Conselho do Governo de 20 de fevereiro de 1991

Comunicado do Conselho do Governo de 11 de outubro de 1995

Comunicado do Conselho do Governo de 11 de outubro de 1995

Comunicado do Conselho do Governo de 28 de julho de 1995

Comunicado do Conselho do Governo de 28 de julho de 1995

Reunião do Conselho do Governo de 9 de março de 1995

Reunião do Conselho do Governo de 9 de março de 1995

Comunicado do Conselho do Governo de 9 de março de 1995

Comunicado do Conselho do Governo de 9 de março de 1995

Reunião do Conselho do Governo de 22 de março de 1995

Reunião do Conselho do Governo de 22 de março de 1995

Reunião do Conselho do Governo de 26 de abril de 1995

Reunião do Conselho do Governo de 26 de abril de 1995

Comunicado do Conselho do Governo de 26 de abril de 1995

Comunicado do Conselho do Governo de 26 de abril de 1995

Comunicado do Conselho do Governo de 6 de setembro de 1995

Comunicado do Conselho do Governo de 6 de setembro de 1995

Comunicado do Conselho do Governo de 6 de setembro de 1995

Comunicado do Conselho do Governo de 6 de setembro de 1995

Comunicado do Conselho do Governo de 5 de março de 1987

Comunicado do Conselho do Governo de 5 de março de 1987

Comunicado do Conselho do Governo de 25 de junho de 1987

Comunicado do Conselho do Governo de 25 de junho de 1987

Comunicado do Conselho do Governo de 22 de setembro de 1987

Comunicado do Conselho do Governo de 22 de setembro de 1987

Comunicado do Conselho do Governo de 15 de outubro de 1987

Comunicado do Conselho do Governo de 15 de outubro de 1987

Comunicado do Conselho do Governo de 17 de dezembro de 1987

Comunicado do Conselho do Governo de 17 de dezembro de 1987

Comunicado do Conselho do Governo de 13 de abril de 1988

Comunicado do Conselho do Governo de 13 de abril de 1988

Comunicado do Conselho do Governo de 16 de junho de 1988

Comunicado do Conselho do Governo de 16 de junho de 1988

Reunião do Conselho do Governo de 12 de dezembro de 1988

Reunião do Conselho do Governo de 12 de dezembro de 1988

Reunião do Conselho do Governo de 22 de março de 1989

Reunião do Conselho do Governo de 22 de março de 1989

Reunião do Conselho do Governo de 19 de abril de 1989

Reunião do Conselho do Governo de 19 de abril de 1989

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