Item 6-87 - Comunicado do Conselho do Governo de 17 de março de 1987

4 fls.; papel

Comunicado referente ao Conselho do Governo que se realizou na Ilha do Faial, na Horta, a 17 de março de 1987. Este comunicado foi elaborado pelo Gabinete do Secretário Regional, da Secretaria Regional do Trabalho. O mesmo iniciou-se com a apreciação do relatório sobre os estragos ocorridos no porto de Vila do Porto. Seguindo-se a problemática da crise do setor do leite e laticínios, com a publicação da Portaria da Secretaria de Estado da Alimentação, que reduz os preços do leite em pó e do queijo, com prejuízo para os Açores. Sobre a qual o Governo pede a impugnação desta Portaria, perante o Tribunal Constitucional. Das diligências por parte dos Secretários Regionais das Finanças e do Comércio e Indústria relacionadas com o arranque do Projeto Térmico. Interesse de investimento estrangeiro na Zona Franca de Santa Maria. Preparação da Cimeira do Funchal. Aprovação de diplomas regionais, no âmbito das empresas, educação e de ligações rodoviárias. Abertura de concurso e elaboração do projeto do novo terminal de passageiros do aeroporto de Ponta Delgada. Abertura de concurso público para construção de instalações desportivas na Escola Secundária das Laranjeiras, que servirá não só os alunos daquele estabelecimento de ensino, como apoiará a prática de desporto da juventude de toda a cidade. E por fim, declarações de utilidade pública de terrenos para auto construção e execução de via de acesso a serviços de saúde e educação, na cidade da Horta.

De conservação permanente.

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• Portuguese

Documento em bom estado de conservação.

Inventário

O processo em suporte de papel encontra-se na pasta 35, localizada em: d1.m61.p02

CPR 09/12/2019
CPR revisão a 03/02/2020