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Nota oficiosa da Reunião Plenária de 29 de agosto de 1977
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Comunicados do Conselho do Governo de 30 de julho de 1991
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Comunicados do Conselho do Governo de 19 de dezembro de 1990
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Comunicados do Conselho do Governo de 16 de novembro de 1990
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Comunicado do Conselho do Governo de 9 de outubro de 1991
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Comunicado do Conselho do Governo de 9 de maio de 1990
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Comunicado do Conselho do Governo de 8 de julho de 1992
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Comunicado do Conselho do Governo de 8 de janeiro de 1992
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Comunicado do Conselho do Governo de 6 de novembro de 1991
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Comunicado do Conselho do Governo de 6 de junho de 1990
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Comunicado do Conselho do Governo de 6 de fevereiro de 1991
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Comunicado do Conselho do Governo de 4 de julho de 1990
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Comunicado do Conselho do Governo de 4 de janeiro de 1991
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Comunicado do Conselho do Governo de 31 de outubro de 1990
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Comunicado do Conselho do Governo de 3 de outubro de 1990
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Comunicado do Conselho do Governo de 28 de fevereiro de 1991
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Comunicado do Conselho do Governo de 28 de agosto de 1991
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Comunicado do Conselho do Governo de 27 de março de 1991
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Comunicado do Conselho do Governo de 27 de abril de 1988
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Comunicado do Conselho do Governo de 26 de setembro de 1991
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Comunicado do Conselho do Governo de 26 de setembro de 1990
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Comunicado do Conselho do Governo de 26 de fevereiro de 1992
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Comunicado do Conselho do Governo de 25 de março de 1992
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Comunicado do Conselho do Governo de 23 de maio de 1990
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Comunicado do Conselho do Governo de 23 de julho de 1991
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Comunicado do Conselho do Governo de 23 de janeiro de 1991
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Comunicado do Conselho do Governo de 23 de agosto de 1989
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Comunicado do Conselho do Governo de 22 de janeiro de 1992
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Comunicado do Conselho do Governo de 21 de novembro de 1989
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Comunicado do Conselho do Governo de 21 de fevereiro de 1990
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Comunicado do Conselho do Governo de 20 de novembro de 1991
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Comunicado do Conselho do Governo de 20 de fevereiro de 1991
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Comunicado do Conselho do Governo de 20 de dezembro de 1991
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Comunicado do Conselho do Governo de 19 de junho de 1991
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Comunicado do Conselho do Governo de 19 de julho de 1991
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Comunicado do Conselho do Governo de 19 de julho de 1988
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Comunicado do Conselho do Governo de 19 de julho de 1988
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Comunicado do Conselho do Governo de 17 de outubro de 1990
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Comunicado do Conselho do Governo de 16 de junho de 1988
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Comunicado do Conselho do Governo de 16 de dezembro de 1986
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Comunicado do Conselho do Governo de 14 de maio de 1991
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Comunicado do Conselho do Governo de 12 de junho de 1991
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Comunicado do Conselho do Governo de 11 de março de 1992
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Comunicado do Conselho do Governo de 10 de setembro de 1991
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Comunicado do Conselho do Governo de 10 de setembro de 1990
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Comunicado do Conselho do Governo de 10 de abril de 1991
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Comunicado do Conselho do Governo de 1 de agosto de 1990