Comunicado do Conselho do Governo de 27 de abril de 1988
Comunicado do Conselho do Governo de 23 de agosto de 1989
Comunicado do Conselho do Governo de 21 de novembro de 1989
Comunicado do Conselho do Governo de 4 de julho de 1990
Comunicados do Conselho do Governo de 19 de dezembro de 1990
Comunicado do Conselho do Governo de 23 de janeiro de 1991
Comunicado do Conselho do Governo de 28 de fevereiro de 1991
Comunicado do Conselho do Governo de 27 de março de 1991
Comunicado do Conselho do Governo de 20 de fevereiro de 1991
Comunicado do Conselho do Governo de 16 de junho de 1988
Comunicado do Conselho do Governo de 9 de maio de 1990
Comunicado do Conselho do Governo de 17 de outubro de 1990
Comunicado do Conselho do Governo de 4 de janeiro de 1991
Comunicado do Conselho do Governo de 10 de abril de 1991
Comunicado do Conselho do Governo de 23 de julho de 1991
Comunicado do Conselho do Governo de 10 de setembro de 1991
Comunicado do Conselho do Governo de 26 de setembro de 1991
Comunicado do Conselho do Governo de 9 de outubro de 1991
Comunicado do Conselho do Governo de 6 de novembro de 1991
Comunicado do Conselho do Governo de 22 de janeiro de 1992
Comunicado do Conselho do Governo de 11 de março de 1992
Comunicado do Conselho do Governo de 25 de março de 1992
Comunicado do Conselho do Governo de 8 de julho de 1992
Nota oficiosa da Reunião Plenária de 29 de agosto de 1977
Comunicado do Conselho do Governo de 16 de dezembro de 1986
Comunicado do Conselho do Governo de 19 de julho de 1988
Comunicado do Conselho do Governo de 21 de fevereiro de 1990
Reunião do Conselho do Governo de 8 de agosto de 1990
Comunicado do Conselho do Governo de 6 de fevereiro de 1991
Comunicado do Conselho do Governo de 12 de junho de 1991
Comunicado do Conselho do Governo de 19 de julho de 1991
Comunicados do Conselho do Governo de 30 de julho de 1991
Comunicado do Conselho do Governo de 20 de dezembro de 1991
Comunicado do Conselho do Governo de 8 de janeiro de 1992
Comunicado do Conselho do Governo de 6 de junho de 1990
Comunicado do Conselho do Governo de 19 de junho de 1991
Comunicado do Conselho do Governo de 19 de julho de 1988
Comunicado do Conselho do Governo de 23 de maio de 1990
Comunicado do Conselho do Governo de 1 de agosto de 1990
Comunicado do Conselho do Governo de 10 de setembro de 1990
Comunicado do Conselho do Governo de 31 de outubro de 1990
Comunicado do Conselho do Governo de 28 de agosto de 1991
Comunicado do Conselho do Governo de 20 de novembro de 1991
Comunicado do Conselho do Governo de 14 de maio de 1991
Comunicado do Conselho do Governo de 26 de setembro de 1990
Comunicado do Conselho do Governo de 3 de outubro de 1990
Comunicados do Conselho do Governo de 16 de novembro de 1990
Comunicado do Conselho do Governo de 26 de fevereiro de 1992
