Programa intitulado: Um Projecto Político Democraticamente Definido, Maioritariamente Aceite.
O Documento possui o carimbo da Assembleia Legislativa Regional, assim como os código: Reg.1109; E20P4/8.

Programa eleitoral de Governo apresentado pelo Partido Socialista. No âmbito do programa do IX Governo Regional dos Açores uma das propostas do Partido Socialista visa propor à Assembleia Legislativa Regional a criação do Fundo de Apoio à Coesão e ao Desenvolvimento Económico que deverá entrar em funções em 2005, agrupando parte das funções do atual Fundo Regional de Apoio às Atividades Económicas.

Programa eleitoral de Governo apresentado pelo Partido Socialista. O programa do XII Governo assenta em 4 capítulos fundamentais, I-Autonomia e Governação; II – Território e Recursos Endógenos; III – Desenvolvimento humano e qualidade de vida e IV - Economia, competitividade e inovação.

Compreende o índice das atas das reuniões do Conselho do Governo da I-III Legislatura, de 9 de setembro de 1976 a 21 de setembro de 1988, que se encontram no acervo do Conselho do Governo e Gabinete do Presidente nas unidades de instalação números 283 e 305.

Comunicado apresentado pelo Conselho do Governo reunido em 21 de novembro de 1989, na Horta, Ilha do Faial. No qual foram abordados os diversos assuntos: o Plano Energético da Região Autónoma dos Açores (PERAA), a participação no Programa "Tour d' Europe des Jeunes", programas relacionados com aposta no setor do emprego, apoio na aquisição de viaturas para as corporações de bombeiros da Região e as diversas obras de construção nas ilhas de São Miguel e do Faial.

Comunicado do Conselho do Governo que se realizou em Angra do Heroísmo, Ilha Terceira, a 23 de maio de 1990. No mesmo foram analisados os seguintes assuntos: o aumento da competitividade da produção regional, a cooperação financeira entre Administração Regional e Local, a futura expansão das áreas circundantes do Departamento de Oceanografia e Pescas da Universidade dos Açores e porto da Praia da Vitória e por fim, a adjudicação de empreitada à Firma Ediçor na remodelação do Lar Luís Soares de Sousa, em Ponta Delgada, Ilha de São Miguel.

Comunicado do Conselho do Governo que se realizou em Ponta Delgada, Ilha de São Miguel, a 4 de julho de 1990. No mesmo foram debatidos diversos assuntos, a saber: a alteração ao nível da estrutura do Conselho de Administração do Instituto de Investimentos e Privatizações dos Açores, a aprovação de diploma que altera os quadros de pessoal dos hospitais de Ponta Delgada, Angra do Heroísmo e Horta, e ainda de dois diplomas, um que regulamenta a atividade do Fundo Regional de Transportes e que define a nova estrutura orgânica do Gabinete de Gestão Financeira do Emprego.

Comunicado do Conselho do Governo que se realizou em Ponta Delgada, Ilha de São Miguel, a 1 de agosto de 1990. No mesmo foram tratados os diversos assuntos: a análise da proposta de diploma sobre cooperação técnico-financeira com os municípios. Por outro lado o Governo aprovou um conjunto de alterações às disposições que regulamentam a atividade do Instituto Regional de Apoio ao Setor Cooperativo (IRASC). Ainda o prosseguimento da política de construção de infraestruturas desportivas, a celebração de contratos relativos a empreitadas de construção nas ilhas da Terceira, São Miguel e das Flores e por fim, a declaração de utilidade pública da Associação dos Consumidores da Região Açores (ACRA).

Comunicado do Conselho do Governo que decorreu em Angra do Heroísmo, Ilha Terceira, a 3 de outubro de 1990. No mesmo foram analisados vários temas de interesse regional, a saber: a alienação das participações diretas da Região no capital social da Fábrica de Cervejas e Refrigerantes Melo Abreu, o reforço do capital social do Banco Comercial dos Açores, a análise da anteproposta de lei-quadro de adaptação do Sistema Fiscal Nacional à Região e por último, a análise do Plano e Orçamento para 1991, que irá refletir-se numa política que garanta a estabilidade no mercado de emprego e simultaneamente crescimento económico.

Comunicado do Conselho do Governo que se realizou em Ponta Delgada, Ilha de São Miguel, a 31 de outubro de 1990. Neste Conselho foram debatidos os seguintes assuntos: a confirmação da vinda aos Açores no próximo ano do Papa, a especial atenção às questões no domínio do emprego, nomeadamente, na criação de vários programas de emprego, a aposta no setor do turismo com a aprovação de projetos no âmbito do Sistema de Incentivos Financeiros ao Investimento no Turismo (SIFIT), e por fim, a declaração de utilidade pública de terrenos em S. Roque, concelho de Ponta Delgada, no âmbito do Programa Vida Nova.

Comunicados do Conselho do Governo que se realizou na Ilha de Santa Maria, a 19 de dezembro de 1990. O Governo neste Conselho debateu os seguintes temas: a construção e inauguração de novas instalações, o projeto de abastecimento de água a certas freguesias da ilha, incentivos e investimentos ao nível da educação, do desporto, da cultura, do turismo, do ambiente, da saúde, dos transportes e das estradas regionais. Por fim, a aplicação na Região da legislação nacional sobre salários.

Comunicado do Conselho do Governo que se realizou em Angra do Heroísmo, Ilha Terceira, a 12 de junho de 1991. As resoluções do Conselho tiveram especial incidência na área dos transportes.

Trata-se do Comunicado do Conselho do Governo que se realizou em São Jorge, a 19 de julho de 1991. Junto com este comunicado acompanha um rascunho manuscrito composto por 7 páginas. Aborda assuntos de diversa ordem, a saber: a unidade fabril da União de Cooperativas; o fabrico do queijo de S. Jorge; obras de prolongamento do porto das Velas; infraestruturas rodoviárias; centro de saúde da Calheta e das Velas; projetos de recolha e tratamento de resíduos sólidos; cooperação técnico-financeira entre Administração Regional e Câmaras Municipais; incentivos ao investimento e obras de ampliação na ilha.

Comunicado do Conselho do Governo que se realizou na Ilha Graciosa, a 23 de julho de 1991, sendo o Comunicado reproduzido no dia seguinte. As deliberações tomadas foram no âmbito das áreas da proteção civil, da cooperação com as autarquias, dos incentivos ao investimento e ainda, da educação.

Comunicado do Conselho do Governo que se realizou em Ponta Delgada, Ilha de São Miguel, a 26 de setembro de 1991. No mesmo foram deliberados os seguintes assuntos, a saber: os apoios à indústria dos bordados e o prosseguimento da política das pescas.

Comunicado do Conselho do Governo que se realizou em Angra do Heroísmo, Ilha Terceira, a 20 de novembro de 1991. As decisões emanadas do Conselho prenderam-se com questões relacionadas com o Povo de Timor, com aprovação de projetos no âmbito do Sistema de Incentivos Financeiros ao Investimento no Turismo e na aposta nas áreas da educação, formação e da construção de infraestruturas sociais.

Comunicado do Conselho do Governo que se realizou em Ponta Delgada, Ilha de São Miguel, a 20 de dezembro de 1991. No mesmo foram tratados diversos assuntos relacionados com a cedência de tolerância de ponto na celebração das festividades do Natal, sendo que as outras decisões tiveram especial incidência no setor económico, nomeadamente nas áreas da agricultura, comércio e indústria.

Comunicado do Conselho do Governo que se realizou em Angra do Heroísmo, na Ilha Terceira, a 22 de janeiro de 1992. Neste Conselho foram acordadas as seguintes deliberações: o pagamento ao Banco de Portugal face às bonificações concedidas no âmbito do saneamento financeiro das explorações agro-pecuárias, a política integrada de juventude e por fim, a adjudicação de obras de beneficiação no contexto do desporto.

Trata-se do Comunicado do Conselho do Governo que se realizou na Horta, Ilha do Faial, a 25 de março de 1992. Sendo o comunicado divulgado no dia seguinte à reunião. Na reunião foram deliberados assuntos que apontaram para a redução do peso do setor público empresarial regional, entendendo que se justificaria proceder à privatização de determinadas empresas públicas regionais e à alienação de determinadas participações financeiras detidas pela Região.

Trata-se do Comunicado Final do Conselho do Governo que se realizou na Vila Nova, da Ilha do Corvo, a 9 de julho de 1992. A capa do processo faz igualmente referência à reunião do Conselho do Governo na Ilha das Flores, no interior existe apenas cópia do comunicado da Ilha do Corvo. Na capa da ata da reunião surgem duas, a saber: ata n.º 15/92, em 8 de julho de 1992, nas Lajes das Flores e ata n.º 16/92, em 9 de julho, na Vila Nova do Corvo. Os assuntos deliberados na Ilha do Corvo perspectivaram o desenvolvimento da ilha nos próximos quatro anos, dentro dos quadros regional, nacional e europeu. Nomeadamente, questões relacionadas com os transportes marítimos e aéreos, a adjudicação de obras de beneficiação e de construção e por fim, com a agricultura e pescas.

Nota oficiosa do Governo Regional acerca da especulação sobre o novo horário definitivo dos voos internacionais no arquipélago, aprovado para vigorar, porque considera o Governo Regional de acusações gratuitas para perturbar a opinião pública.

Notícia referente à regularização do preço dos bens de consumo, por parte do Governo Regional, nomeadamente em relação à batata, devido à escassez da mesma durante o referido ano. Refere, também as intervenções do Governo noutros bens de consumo, como a cebola, referindo que a intervenção do Governo no circuito de venda de bens de consumo serve apenas para regular os preços de mercado respeitando consumidores e produtores.

Este comunicado refere-se ao acompanhamento pelo Governo Regional, do evoluir do problema criado nas Lages do Pico, em virtude da ocupação do hospital por um grupo de pessoas, rogando à população que se que se conserve serena, deixando as autoridades policiais o encargo de, sem dificuldades adicionais, cumprirem o seu dever, restabelecendo a ordem.
Ponta Delgada,

Comunicado do Governo Regional, acerca da subida do preço dos combustíveis, decretada pelo Governo da República, que julgou conveniente esclarecer a opinião pública que, se continuariam a praticar, na região os preços em vigor, até nova decisão do Governo Regional. Colocou o Governo Regional a questão da respetiva constitucionalidade.

Notícia acerca do aumento de vencimentos no funcionalismo público e nas Câmaras Municipais, pelo Governo da República e que perante tal situação propôs o Secretário Regional da Administração Pública atribuir subsídios às autarquias locais.

Comunicado acerca da autorização para o pagamento de vencimentos aos professores na Região.

Aviso sobre o início das aulas preparatórias, secundárias, técnicas e liceus, a 14 de novembro de 1977, à exceção do Liceu da Horta que iniciariam a 4 de novembro devido à não dependência do concurso a decorrer.

O documento refere-se a esclarecimentos efetuados pela Secretaria Regional da Educação e Cultura sobre o Externato do Aeroporto, em Santa Maria, devido à não oficialização, do Externato do Aeroporto pelo Governo Regional.

Comunicado acerca do processo de contratação de professores na região, que teve início e foi coordenado pelo Ministério da Educação e Investigação Científica, antes da tomada de posse do Governo Regional, sendo posteriormente aletrado para o Governo Regional, provocando por isso atrasos.

O comunicado refere-se à nomeação, pelo Secretário Regional dos Assuntos Sociais, de uma comissão administrativa para o Hospital de Vila do Porto e de cessação de funções da comissão instaladora do referido hospital.

Esta nota oficiosa emitida pela Secretaria Regional da Agricultura e Pescas, refere-se às várias reuniões que a Secretaria promoveu com representantes da lavoura não associada, Unileite, Soleite e industriais de Laticínios da Ilha de São Miguel no sentido de tentarem resolver o problema da recolha e classificação do leite.

Aviso de público para propostas para fornecimento de material e maquinaria agrícola.

Nota informativa da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas de apresentação de novos projectos já reclamados pelas populações rurais, como desratização; melhoramento animal; posto de controlo fitossanitário; produção de batata de semente; carta de solos e desenvolvimento agrícola.

Comunicado da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas, acerca da escassez de batata de consumo no mercado da Horta onde estipula o preço de mercado.

Com o intuito de proteger a região de doenças infecciosas e parasitárias, a Secretaria Regional da Agricultura e Pescas emitiu um comunicado com as medidas a serem tomadas, nesse sentido, nomeadamente a inspeção das autoridades veterinárias no desembarque e embarque de determinadas mercadorias, como: animais, carnes, leite, queijos, pescado e alimentos para gado.

A Secretaria Regional da Agricultura e Pescas emitiu um comunicado de divulgação do programa " A Voz da Terra " do Emissor Regional dos Açores, apelando a sugestões do agricultores com temáticas a abordar no referido programa.

Comunicado da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas acerca do fornecimento, de novilhas de qualidade, à Ilha do Faial, pela intendência de São Miguel, com o objetivo de melhoramento animal.

Comunicado da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas acerca da entrada em vigor dos despachos de 23 e 25 de junho e de 30 de agosto de 1976, da Junta Regional dos Açores, respeitantes à utilização de equipamentos de pesca, nomeadamente a proibição da utilização de "troley" ou "palangre" nas águas territoriais dos Açores.

Informação emitida pela Secretaria Regional do Comércio e Indústria acerca do abastecimento e preços de produtos alimentares. Definições de competências e âmbito de atuação da mesma secretaria e da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas. Dependência dos Organismos de Coordenação Económica.

Comunicado da Secretaria Regional do Comércio e Indústria sobre a reestruturação do setor elétrico dos Açores, apresentando as soluções propostas na reunião na Secretaria de Estado da Energia e Minas, com representantes do governo central, do governo regional, da empresa Eletricidade de Portugal (EDP) e da empresa Insular de Eletricidade.

Nota oficiosa da Secretaria Regional do Comércio e Indústria sobre o regime cerealífero a aplicar na região, que estabelece o preço máximo de venda ao público de farinhas, pão e massas alimentícias.

Comunicado da Secretaria Regional do Comércio e Indústria acerca do deficiente abastecimento do mercado de cebolas, ocasionada pelas adversas condições atmosféricas que estragaram as culturas e, subsequente controlo no preço de venda.

Nota oficiosa da Secretaria Regional do Comércio e Indústria acerca do cumprimento das contribuições fiscais, por parte das empresas de importação e exportação da região, para que as mesmas possam continuar a exercer as suas atividades, fazendo para isso, prova junto desta mesma secretaria.

Comunicado da Secretaria Regional do Comércio e Indústria acerca da saída de Lisboa, de navios com os primeiros carregamentos de cimento e clínquer com vista à regularização dos abastecimento à Região Autónoma dos Açores.

Comunicado da Secretaria Regional do Equipamento Social sobre os elevados valores de aquisição de terrenos para construção. Classificação de terrenos para construção e terrenos para outros fins.

Comunicado do Partido Popular Democrático acerca da mudança de residência do Ministro da República, considerações sobre os órgãos de Poder próprio, a Assembleia Regional e o Governo Regional, livremente eleitos.

Considerações do Secretariado Executivo sobre a análise à situação politica Regional e aprovação das listas para as Autarquias Locais e apreciação da preparação dos trabalhos para o encontro Nacional dos Bancários do P.S.D.

Notícia que divulga o alvará concedido, por tempo ilimitado, à Empresa de Água da Serra do Trigo Lda., a concessão da licença para explorar a nascente de águas minerais denominada Serra do Trigo, situada na freguesia de Furnas, concelho da Povoação, Ilha de S. Miguel, Arquipélago dos Açores, pela forma e com as prescrições declaradas.

Notícia que divulga o que foi deliberado prorrogar até às 15 horas do dia 10 de dezembro de 1980 o prazo para apresentação das propostas para a execução do "Estudo das Potencialidades Eólicas da Ilha de Santa Maria".

Aviso dirigido aos proprietários de embarcações de pesca, matriculadas na Região Autónoma dos Açores, de que a partir de 1 de agosto de 1980, o Fundo Regional de Abastecimento, subsidiará em 3$00 por litro, o gasóleo destinado à pesca.

Nota para divulgação junto dos OCS, sobre os autos elaborados pela Polícia de Segurança Pública, por infrações verificadas em estabelecimentos comerciais da Região Açores, no mês de janeiro de 1980.

Nota sobre a visita a Ponta Delgada, no próximo dia 22, dos Srs. Robert Zics, Robert Mc Farren e Victor Pearson, especialistas americanos em problemas energéticos. Deslocam-se na sequência de contatos havidos em Washington aquando da visita do Diretor Regional de Energia, Eng. Deodato Magalhães de Sousa, aos EUA, ocorrida em julho passado.

Notícia relacionada com a venda, por parte do Governo Regional dos Açores, da União de Cooperativas de Lacticínios (UNILEITE), unidade fabril que integrava a central leiteira de S. Miguel. A venda foi efetuada por 90 mil contos, na sequência de um concurso público restrito às cooperativas da área dos lacticínios.

Notícia relacionada com o II Encontro Nacional de Ambiente, Turismo e Cultura, promovido pelo Centro Nacional de Cultura. O encontro teve como tema-base o «Turismo Cultural e Ambiental : os Açores, uma Região da Europa».

Notícia em que o Secretário Regional da Habitação e Obras Públicas, Américo Natalino Pereira de Viveiros, considerou que a elaboração do Plano Regional de Ordenamento do Território dos Açores (PROTA), marca uma fase de «corresponsabilização da sociedade perante o necessário e desejável desenvolvimento» das ilhas. Considerou, por outro lado, que o PROTA será um instrumento que garantirá a defesa dos recursos da região e a sua utilização racional e permitirá aos agentes económicos tomarem as suas opções no momento certo.