Zona de identificação
Código de referência
Título
Data(s)
- 1971- (Produção)
Nível de descrição
Dimensão e suporte
3008 u.i.; 371,80 m.l.
Zona do contexto
Nome do produtor
História administrativa
O 25 de abril de 1974, com a queda do Estado Novo e a instauração de um regime democrático em Portugal, deu origem a um conjunto de transformações políticas e à reorganização do território que teve, por sua vez, repercussões nos Açores, nomeadamente no que diz respeito à alteração do seu ordenamento político e administrativo. Até à altura a Região estava dividida em 3 distritos (Ponta Delgada, Angra do Heroísmo e Horta) com 3 governadores civis nomeados pelo Governo de Lisboa. Com o Decreto-Lei (DL) 458-B/75, de 22 de agosto, o V Governo Provisório criou a Junta Regional dos Açores, com o nome oficial de “Junta Administrativa e de Desenvolvimento Regional dos Açores”. Este órgão, de natureza transitória, teve a missão de diligenciar a transferência de funções da administração Central para a Administração Regional e a reestruturação nos Açores dos serviços periféricos do Governo Central. A 10 de Abril de 1976 é aprovada a Constituição da República Portuguesa que veio consagrar a autonomia político-administrativa das regiões autónomas dos Açores e da Madeira, criando através do seu artigo 233º dois órgãos de governo próprio, a saber: Assembleia Regional e Governo Regional. São também definidas, através do seu artigo 229º, as suas competências para legislar em matérias de interesse específico das regiões, assim como regulamentar, quer a legislação regional, quer as leis emanadas dos órgãos de soberania nacional, cujos assuntos não sejam de reserva dos referidos órgãos.
5 Meses após a publicação da Constituição as funções da Junta Regional dos Açores cessaram, mais precisamente a 8 de setembro de 1976, com a tomada de posse do I Governo Regional dos Açores, mas vai ser a 31 de dezembro de 1976, com o Decreto Regional n.º 3/76 e sua regulamentação, com o Decreto Regulamentar n.º 20/77, de 18 de julho, que surge a estrutura orgânica da Presidência do Governo Regional.
Desde 8 de setembro de 1976 até 4 de novembro de 2016, tomaram posse XII governos regionais que no decorrer destes 40 anos receberam e produziram documentação no âmbito das competências definidas, quer pela Constituição da República, quer pelo Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores. Desta forma, toda a informação é o reflexo da atividade desenvolvida ao longo dos anos pela Presidência do Governo Regional dos Açores.
Histórico dos Governos Regionais dos Açores: http://www.azores.gov.pt/Portal/pt/entidades/pgra/textoImagem/Historico+dos+Governos+Regionais+dos+Acores.htm
Entidade detentora
História do arquivo
A Secretaria-Geral é um serviço de apoio administrativo que surge através do Decreto Regional n.º 3/76, de 31 de dezembro, fazendo parte da estrutura orgânica da Presidência do Governo Regional. Toda documentação, desde a sua criação até ao ano de 2009, encontrava-se no Palácio de Sant’Ana e no Palácio da Conceição, onde funcionam até hoje os serviços da Secretaria-Geral. Em 2009, ano da inauguração do edifício do Centro de Informação, da Secretaria-Geral, da Presidência do Governo Regional dos Açores, na cidade da Ribeira Grande, a documentação foi transferida, para este serviço, tendo como objetivo final a guarda, preservação e disponibilização da mesma. Desde 2009, ano da 1ª transferência, este subsistema tem vindo, gradualmente, a ser ampliado através de transferências periódicas.
Fonte imediata de aquisição ou transferência
Início das transferências para o Centro de Informação em agosto de 2009.
Zona do conteúdo e estrutura
Âmbito e conteúdo
A documentação existente neste subsistema é o reflexo de toda a atividade desenvolvida pela Secretaria-Geral, ao longo do tempo, no âmbito das competências adquiridas pela legislação.
Avaliação, selecção e eliminação
Ingressos adicionais
Sistema de arranjo
Este subsistema está organizado por Secções de acordo com a orgânica da Secretaria-Geral, a saber: a Divisão Administrativa, Financeira e Patrimonial, onde se englobam a Secção de Pessoal, Secção de Expediente e a Secção de Orçamento, Contabilidade e Património; Gabinete de Apoio à Comunicação Social; Gabinete de Protocolo e Relações Públicas e finalmente a Coordenação dos Palácios. A Secção de Expediente está, temporariamente, a classificar a sua documentação de duas formas. A primeira utilizando uma listagem de descritores, e por um assunto. A segunda utilizando o Plano de Classificação funcional elaborado para a Presidência.
Em relação à documentação do arquivo corrente podemos referir que desde 15 de novembro 2010 que a Secção de Expediente classifica, segundo o Plano de Classificação, toda a documentação que dá entrada no SGC, mantendo no entanto a classificação por descritores. Em janeiro de 2011 foi alargada aos restantes serviços da Presidência a atribuição de classificação, segundo o Plano de Classificação, a todos processos em formato eletrónico que dão entrada no SGC.
Zona de condições de acesso e utilização
Condições de acesso
O acesso à documentação rege-se pelo disposto nas alíneas 1, 2, 3, 4, e 5 do artigo 31º do DLR 10/2007/A, de 20 de abril, (Regime geral dos arquivos e do património arquivístico da Região Autónoma dos Açores) e no artigo 6º da Lei n.º 46/2007, de 24 de agosto, (Lei de acesso aos documentos administrativos).
Condiçoes de reprodução
Idioma do material
Script do material
Notas ao idioma e script
Características físicas e requisitos técnicos
Instrumentos de descrição
Guias de remessa, listagem de descritores, Inventário e Plano de Classificação.
Zona de documentação associada
Existência e localização de originais
Existência e localização de cópias
Unidades de descrição relacionadas
Zona das notas
Identificador(es) alternativo(s)
Pontos de acesso
Pontos de acesso - Assuntos
Pontos de acesso - Locais
Pontos de acesso - Nomes
Pontos de acesso de género
Zona do controlo da descrição
Identificador da descrição
Identificador da instituição
Regras ou convenções utilizadas
Estatuto
Nível de detalhe
Datas de criação, revisão, eliminação
Revisto por FSS a 4-01-2016
Línguas e escritas
Script(s)
Fontes
Nota do arquivista
revisto por FSS