![[Partitura melódica manuscrita da letra e música do Hino dos Açores]](/uploads/r/presid-ncia-do-governo-regional-dos-ores-centro-de-informa-o/c/7/a/c7ade2c6cb185b6edf0c7bc3c09404ee786bbcb9d924f71c53299bef538c48a0/PT-PGRA-AHPGRA-GP-1188-2-13_c0094_142.jpg)
Identity area
Reference code
PT PGRA AHPGRA
Title
Date(s)
- 1957- (Creation)
Level of description
Fonds
Extent and medium
5006 Unidades de instalação; 471,79 m.l.
Context area
Name of creator
Administrative history
O 25 de abril de 1974, com a queda do Estado Novo e a instauração de um regime democrático em Portugal, deu origem a um conjunto de transformações políticas e à reorganização do território que teve, por sua vez, repercussões nos Açores, nomeadamente no que diz respeito à alteração do seu ordenamento político e administrativo. Até à altura a Região estava dividida em 3 distritos (Ponta Delgada, Angra do Heroísmo e Horta) com 3 governadores civis nomeados pelo Governo de Lisboa. Com o Decreto-Lei (DL) 458-B/75, de 22 de agosto, o V Governo Provisório criou a Junta Regional dos Açores, com o nome oficial de “Junta Administrativa e de Desenvolvimento Regional dos Açores”. Este órgão, de natureza transitória, teve a missão de diligenciar a transferência de funções da administração Central para a Administração Regional e a reestruturação nos Açores dos serviços periféricos do Governo Central. A 10 de Abril de 1976 é aprovada a Constituição da República Portuguesa que veio consagrar a autonomia político-administrativa das regiões autónomas dos Açores e da Madeira, criando através do seu artigo 233º dois órgãos de governo próprio, a saber: Assembleia Regional e Governo Regional. São também definidas, através do seu artigo 229º, as suas competências para legislar em matérias de interesse específico das regiões, assim como regulamentar, quer a legislação regional, quer as leis emanadas dos órgãos de soberania nacional, cujos assuntos não sejam de reserva dos referidos órgãos.
5 Meses após a publicação da Constituição as funções da Junta Regional dos Açores cessaram, mais precisamente a 8 de setembro de 1976, com a tomada de posse do I Governo Regional dos Açores, mas vai ser a 31 de dezembro de 1976, com o Decreto Regional n.º 3/76 e sua regulamentação, com o Decreto Regulamentar n.º 20/77, de 18 de julho, que surge a estrutura orgânica da Presidência do Governo Regional.
Desde 8 de setembro de 1976 até 4 de novembro de 2016, tomaram posse XII governos regionais que no decorrer destes 40 anos receberam e produziram documentação no âmbito das competências definidas, quer pela Constituição da República, quer pelo Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores. Desta forma, toda a informação é o reflexo da atividade desenvolvida ao longo dos anos pela Presidência do Governo Regional dos Açores.
Histórico dos Governos Regionais dos Açores: http://www.azores.gov.pt/Portal/pt/entidades/pgra/textoImagem/Historico+dos+Governos+Regionais+dos+Acores.htm
Repository
Archival history
Com a criação do Centro de Informação, em 2006, este serviço tornou-se responsável pela criação de condições para o tratamento, organização e disponibilização do acervo documental da Presidência. Neste contexto, desde 2008 a documentação da Presidência do Governo Regional tem vindo, periodicamente, a ser transferida para o Centro de Informação, quer para o seu depósito no edifício da Boavista, quer para o edifício da Ribeira Grande, não só documentação que se destina ao arquivo definitivo, mas também documentação do arquivo corrente, quer por falta de espaço, quer por que a consulta da mesma apenas se processa esporadicamente.
Immediate source of acquisition or transfer
Início das transferências em junho de 2008.
Content and structure area
Scope and content
Contém informação referente às atividades desenvolvidas pela Presidência do Governo Regional no âmbito das competências definidas pela Legislação.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Este sistema está dividido e organizado por serviços, segundo a orgânica da Presidência, nomeadamente pelo Gabinete do Presidente, Secretaria-Geral e Gabinete Técnico. Desde 2010 que a documentação do arquivo corrente está a ser classificada, no Sistema de Gestão de Correspondência (SGC), segundo o Plano de Classificação elaborado para a Presidência do Governo Regional dos Açores.
Conditions of access and use area
Conditions governing access
O acesso à documentação está sujeito à autorização da Presidência do Governo Regional dos Açores, à legislação em vigor e ao seu estado de conservação.
Conditions governing reproduction
Sem prejuízo das exceções permitidas por lei, a reprodução, alteração, distribuição, comercialização ou difusão da totalidade, ou de parte, dos documentos é expressamente proibida, salvo o consentimento prévio dado por escrito pela Presidência do Governo Regional dos Açores.
Language of material
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Finding aids
Guias de remessa, Inventários e Plano de Classificação.