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Comunicado do Conselho do Governo de 28 de julho de 1993

Comunicado do Conselho do Governo de 28 de julho de 1993

Comunicado do Conselho do Governo de 28 de julho de 1995

Comunicado do Conselho do Governo de 28 de julho de 1995

Comunicado do Conselho do Governo de 29 de março de 1994

Comunicado do Conselho do Governo de 29 de março de 1994

Comunicado do Conselho do Governo de 3 de agosto de 1994

Comunicado do Conselho do Governo de 3 de agosto de 1994

Comunicado do Conselho do Governo de 3 de fevereiro de 1987

Comunicado do Conselho do Governo de 3 de fevereiro de 1987

Comunicado do Conselho do Governo de 3 de junho de 1993

Comunicado do Conselho do Governo de 3 de junho de 1993

Comunicado do Conselho do Governo de 3 de novembro de 1993

Comunicado do Conselho do Governo de 3 de novembro de 1993

Comunicado do Conselho do Governo de 3 de outubro de 1990

Comunicado do Conselho do Governo de 3 de outubro de 1990

Comunicado do Conselho do Governo de 3 de setembro de 1987

Comunicado do Conselho do Governo de 3 de setembro de 1987

Comunicado do Conselho do Governo de 30 de novembro de 1988

Comunicado do Conselho do Governo de 30 de novembro de 1988

Comunicado do Conselho do Governo de 30 de novembro de 1994

Comunicado do Conselho do Governo de 30 de novembro de 1994

Comunicado do Conselho do Governo de 30 de outubro de 1987

Comunicado do Conselho do Governo de 30 de outubro de 1987

Comunicado do Conselho do Governo de 30 de setembro de 1987

Comunicado do Conselho do Governo de 30 de setembro de 1987

Comunicado do Conselho do Governo de 31 de outubro de 1990

Comunicado do Conselho do Governo de 31 de outubro de 1990

Comunicado do Conselho do Governo de 4 de dezembro de 1987

Comunicado do Conselho do Governo de 4 de dezembro de 1987

Comunicado do Conselho do Governo de 4 de julho de 1990

Comunicado do Conselho do Governo de 4 de julho de 1990

Comunicado do Conselho do Governo de 5 de março de 1987

Comunicado do Conselho do Governo de 5 de março de 1987

Comunicado do Conselho do Governo de 6 de abril de 1995

Comunicado do Conselho do Governo de 6 de abril de 1995

Comunicado do Conselho do Governo de 6 de dezembro de 1976

Comunicado do Conselho do Governo de 6 de dezembro de 1976

Comunicado do Conselho do Governo de 6 de julho de 1988

Comunicado do Conselho do Governo de 6 de julho de 1988

Comunicado do Conselho do Governo de 6 de junho de 1990

Comunicado do Conselho do Governo de 6 de junho de 1990

Comunicado do Conselho do Governo de 6 de outubro de 1993

Comunicado do Conselho do Governo de 6 de outubro de 1993

Comunicado do Conselho do Governo de 6 de setembro de 1995

Comunicado do Conselho do Governo de 6 de setembro de 1995

Comunicado do Conselho do Governo de 6 de setembro de 1995

Comunicado do Conselho do Governo de 6 de setembro de 1995

Comunicado do Conselho do Governo de 7 de abril de 1987

Comunicado do Conselho do Governo de 7 de abril de 1987

Comunicado do Conselho do Governo de 7 de abril de 1993

Comunicado do Conselho do Governo de 7 de abril de 1993

Comunicado do Conselho do Governo de 7 de fevereiro de 1990

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Comunicado do Conselho do Governo de 7 de janeiro de 1988

Comunicado do Conselho do Governo de 7 de janeiro de 1988

Comunicado do Conselho do Governo de 7 de julho de 1993

Comunicado do Conselho do Governo de 7 de julho de 1993

Comunicado do Conselho do Governo de 8 de fevereiro de 1989

Comunicado do Conselho do Governo de 8 de fevereiro de 1989

Comunicado do Conselho do Governo de 8 de fevereiro de 1995

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Comunicado do Conselho do Governo de 8 de junho de 1995

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Comunicado do Conselho do Governo de 8 de maio de 1987

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Comunicado do Conselho do Governo de 8 de março de 1990

Comunicado do Conselho do Governo de 8 de março de 1990

Comunicado do Conselho do Governo de 8 de setembro de 1993

Comunicado do Conselho do Governo de 8 de setembro de 1993

Comunicado do Conselho do Governo de 9 de dezembro de 1992

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Comunicado do Conselho do Governo de 9 de fevereiro de 1994

Comunicado do Conselho do Governo de 9 de fevereiro de 1994

Comunicado do Conselho do Governo de 9 de maio de 1990

Comunicado do Conselho do Governo de 9 de maio de 1990

Comunicado do Conselho do Governo de 9 de março de 1988

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Comunicado do Conselho do Governo de 9 de março de 1995

Comunicado do Conselho do Governo de 9 de março de 1995

Comunicado do Conselho do Governo de 9 de novembro de 1994

Comunicado do Conselho do Governo de 9 de novembro de 1994

Comunicados

Comunicados

Comunicados do Conselho do Governo de 16 de novembro de 1990

Comunicados do Conselho do Governo de 16 de novembro de 1990

Comunicados do Conselho do Governo de 18 e 19 de julho de 1990

Comunicados do Conselho do Governo de 18 e 19 de julho de 1990

Comunicados do Conselho do Governo de 19 de dezembro de 1990

Comunicados do Conselho do Governo de 19 de dezembro de 1990

Comunicados do Conselho do Governo de 22 de novembro de 1990

Comunicados do Conselho do Governo de 22 de novembro de 1990

Comunicados do Conselho do Governo dos dias 19 e 20 de julho de 1993

Comunicados do Conselho do Governo dos dias 19 e 20 de julho de 1993

Conselho do Governo

Conselho do Governo

Conselho do Governo

Conselho do Governo

Conselho do Governo - Membros do Governo Regional

Conselho do Governo - Membros do Governo Regional

Nota oficiosa da Reunião Plenária de 25 de outubro de 1977

Nota oficiosa da Reunião Plenária de 25 de outubro de 1977

Nota oficiosa da Reunião Plenária de 29 de agosto de 1977

Nota oficiosa da Reunião Plenária de 29 de agosto de 1977

Processo Santa Maria, novembro de 1987

Processo Santa Maria, novembro de 1987

Resoluções

Resoluções

Reunião do Conselho do Governo de 1 de março de 1989

Reunião do Conselho do Governo de 1 de março de 1989

Reunião do Conselho do Governo de 1 de setembro de 1989

Reunião do Conselho do Governo de 1 de setembro de 1989

Reunião do Conselho do Governo de 10 de abril de 1991

Reunião do Conselho do Governo de 10 de abril de 1991

Reunião do Conselho do Governo de 10 de fevereiro de 1993

Reunião do Conselho do Governo de 10 de fevereiro de 1993

Reunião do Conselho do Governo de 10 de maio de 1995

Reunião do Conselho do Governo de 10 de maio de 1995

Reunião do Conselho do Governo de 10 de março de 1993

Reunião do Conselho do Governo de 10 de março de 1993

Reunião do Conselho do Governo de 10 de setembro de 1990

Reunião do Conselho do Governo de 10 de setembro de 1990

Reunião do Conselho do Governo de 10 de setembro de 1991

Reunião do Conselho do Governo de 10 de setembro de 1991

Reunião do Conselho do Governo de 11 de janeiro de 1989

Reunião do Conselho do Governo de 11 de janeiro de 1989

Reunião do Conselho do Governo de 11 de janeiro de 1995

Reunião do Conselho do Governo de 11 de janeiro de 1995

Reunião do Conselho do Governo de 11 de maio de 1993

Reunião do Conselho do Governo de 11 de maio de 1993

Reunião do Conselho do Governo de 11 de maio de 1994

Reunião do Conselho do Governo de 11 de maio de 1994

Reunião do Conselho do Governo de 11 de março de 1992

Reunião do Conselho do Governo de 11 de março de 1992

Reunião do Conselho do Governo de 11 de novembro de 1990

Reunião do Conselho do Governo de 11 de novembro de 1990

Reunião do Conselho do Governo de 12 de dezembro de 1988

Reunião do Conselho do Governo de 12 de dezembro de 1988

Reunião do Conselho do Governo de 12 de janeiro de 1994

Reunião do Conselho do Governo de 12 de janeiro de 1994

Reunião do Conselho do Governo de 12 de julho de 1994

Reunião do Conselho do Governo de 12 de julho de 1994

Reunião do Conselho do Governo de 12 de junho de 1991

Reunião do Conselho do Governo de 12 de junho de 1991

Reunião do Conselho do Governo de 12 de outubro de 1994

Reunião do Conselho do Governo de 12 de outubro de 1994

Reunião do Conselho do Governo de 13 de abril de 1994

Reunião do Conselho do Governo de 13 de abril de 1994

Reunião do Conselho do Governo de 13 de março de 1991

Reunião do Conselho do Governo de 13 de março de 1991

Reunião do Conselho do Governo de 13 e 14 de janeiro de 1993

Reunião do Conselho do Governo de 13 e 14 de janeiro de 1993

Reunião do Conselho do Governo de 14 de dezembro de 1994

Reunião do Conselho do Governo de 14 de dezembro de 1994

Reunião do Conselho do Governo de 14 de maio de 1991

Reunião do Conselho do Governo de 14 de maio de 1991

Reunião do Conselho do Governo de 15 de março de 1989

Reunião do Conselho do Governo de 15 de março de 1989

Reunião do Conselho do Governo de 16 de junho de 1993

Reunião do Conselho do Governo de 16 de junho de 1993

Reunião do Conselho do Governo de 17 de julho de 1995

Reunião do Conselho do Governo de 17 de julho de 1995

Reunião do Conselho do Governo de 17 de março de 1994

Reunião do Conselho do Governo de 17 de março de 1994

Reunião do Conselho do Governo de 17 de outubro de 1990

Reunião do Conselho do Governo de 17 de outubro de 1990

Reunião do Conselho do Governo de 18 de agosto de 1994

Reunião do Conselho do Governo de 18 de agosto de 1994

Reunião do Conselho do Governo de 19 de abril de 1989

Reunião do Conselho do Governo de 19 de abril de 1989

Reunião do Conselho do Governo de 19 de dezembro de 1990

Reunião do Conselho do Governo de 19 de dezembro de 1990

Reunião do Conselho do Governo de 19 de julho de 1991

Reunião do Conselho do Governo de 19 de julho de 1991

Reunião do Conselho do Governo de 19 de junho de 1991

Reunião do Conselho do Governo de 19 de junho de 1991

Reunião do Conselho do Governo de 19 de março de 1990

Reunião do Conselho do Governo de 19 de março de 1990

Reunião do Conselho do Governo de 2 de março de 1994

Reunião do Conselho do Governo de 2 de março de 1994

Reunião do Conselho do Governo de 20 de dezembro de 1988

Reunião do Conselho do Governo de 20 de dezembro de 1988

Reunião do Conselho do Governo de 20 de dezembro de 1991

Reunião do Conselho do Governo de 20 de dezembro de 1991

Reunião do Conselho do Governo de 20 de fevereiro de 1991

Reunião do Conselho do Governo de 20 de fevereiro de 1991

Reunião do Conselho do Governo de 20 de julho de 1994

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Reunião do Conselho do Governo de 20 de novembro de 1991

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Reunião do Conselho do Governo de 20 de outubro de 1993

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Reunião do Conselho do Governo de 21 de abril de 1993

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Reunião do Conselho do Governo de 21 de fevereiro de 1990

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