Trata-se do Comunicado do Conselho do Governo que se realizou na Horta, Ilha do Faial, a 25 de março de 1992. Sendo o comunicado divulgado no dia seguinte à reunião. Na reunião foram deliberados assuntos que apontaram para a redução do peso do setor público empresarial regional, entendendo que se justificaria proceder à privatização de determinadas empresas públicas regionais e à alienação de determinadas participações financeiras detidas pela Região.

Comunicado do Conselho do Governo que se realizou em Angra do Heroísmo, Ilha Terceira, a 25 de novembro de 1993, o qual foi emitido pelo Gabinete do Subsecretário Regional da Comunicação Social. As decisões do Governo incidiram sobre a autorização de celebração de contratos de empreitadas, apoios concedidos à empresa de eletricidade dos Açores - EDA, EP, e por fim, na criação da Comissão Regional para o Ano Internacional da Família.

Comunicado do Conselho do Governo que se realizou na Ilha do Pico, a 25 de outubro de 1991. No mesmo foram analisadas as questões relacionadas com o investimento global em relação aos Planos Regionais na ilha, em áreas de desenvolvimento económico e social.

Comunicado do Conselho do Governo que se realizou em Ponta Delgada, na Ilha de São Miguel, a 26 de abril de 1995, o qual foi emitido pelo Gabinete do Subsecretário Regional da Comunicação Social. Nesta reunião o Governo incidiu sobre as seguintes questões: a aprovação de diploma que estabelece os critérios de hierarquização para efeitos de atribuição de incentivos financeiros no âmbito do SIFIT III, o Programa OTLJ, a gestão das pousadas da juventude e os caminhos agrícolas.

Comunicado do Conselho do Governo que se realizou em Ponta Delgada, Ilha de São Miguel, a 26 de fevereiro de 1992. Neste Conselho foram tomadas as seguintes decisões: a adjudicação de duas importantes infraestruturas no âmbito da saúde, trata-se da construção dos centros de saúde de Vila do Porto em Santa Maria e de São Roque do Pico. Por outro lado, a aprovação de um conjunto de regras que irão facilitar aos utentes o cumprimento das suas obrigações contributivas, como uma proposta de diploma que estabelece um conjunto de medidas de segurança contra incêndios, a adotar em todos os estabelecimentos hoteleiros, e por fim, a participação do Governo nas comemorações dos 600 anos do nascimento do Infante D. Henrique.

Trata-se do Comunicado do Conselho do Governo que se realizou em Ponta Delgada, Ilha de São Miguel, a 26 de julho de 1989. Neste Conselho foram analisados os seguintes assuntos: o Programa de Apoio aos Jovens Empresários - PAJE, as obras de prolongamento do Molhe do Cais do Porto das Velas - S. Jorge, a concessão de subsídio à Norma-Açores, a formação profissional e a aprovação de Proposta de Decreto Legislativo Regional relativo ao reconhecimento de organizações de produtores, sua constituição e funcionamento.

Trata-se do Comunicado do Conselho do Governo que se realizou em S. Roque, na Ilha do Pico, a 26 de outubro de 1989. No mesmo foram abordados os seguintes assuntos: o fornecimento de energia elétrica na ilha, o terminal de passageiros do porto da Madalena, as obras do aeroporto do Pico, as obras do porto de Santo Amaro e de S. Roque, a defesa da Orla Marítima da Vila das Lajes, a melhoria do serviço de transporte terrestre, a zona industrial da Madalena, a entrega de terrenos à Câmara Municipal da Madalena, diversas obras de ampliação, restauro e adaptação em vários edifícios na ilha, a elaboração de vários planos de urbanização em determinadas vilas da ilha, o Programa Agropecuário na Agricultura do Pico e da Região e ainda a questão do saneamento básico nomeadamente quanto ao projeto de abastecimento de água.

Comunicado do Conselho do Governo que se realizou em Ponta Delgada, Ilha de São Miguel, a 26 de setembro de 1990. Neste Conselho foram debatidos vários temas, a saber: as alterações introduzidas ao Sistema de Incentivos Financeiros (SIF), a adjudicação ao consórcio Tecnovia/Sanibetão da empreitada de correção e pavimentação da estrada regional entre Feteiras e Vista do Rei, em São Miguel, além da constituição de utilidade pública de diversos terrenos destinados à construção no Concelho de Ponta Delgada. Parte substancial dos trabalhos deste Conselho foi dedicado aos preparativos do Plano e Orçamento para 1991.

Comunicado do Conselho do Governo que se realizou em Ponta Delgada, Ilha de São Miguel, a 26 de setembro de 1991. No mesmo foram deliberados os seguintes assuntos, a saber: os apoios à indústria dos bordados e o prosseguimento da política das pescas.

Comunicado referente ao Conselho do Governo que se realizou na Ilha Graciosa, a 27 de abril de 1988. Sendo divulgado pelo Gabinete de Imprensa dos Açores - GIA no dia 28. O Conselho na sua visita à ilha, analisou questões relacionadas com o andamento e conclusão de diversas obras, com projetos de remodelação das redes de abastecimento e por fim, com os apoios nos setores da habitação e das estradas regionais.

Comunicado referente ao Conselho do Governo que se realizou na Ilha de São Miguel, em Ponta Delgada, a 27 de agosto de 1987. Este comunicado foi criado pelo Gabinete do Secretário Regional, da Secretaria Regional do Trabalho. No mesmo foram abordadas diversas questões relacionadas com os seguintes assuntos: o conhecimento das declarações proferidas pelo Primeiro Ministro, Professor Cavaco Silva, aquando da apresentação do Programa do XI Governo Constitucional na Assembleia da República; a análise das diversas razões do elevado número de abstenções verificado no recente ato eleitoral; o levantamento feito pela Secretaria Regional do Equipamento Social relativamente a alegados atrasos no pagamento a empresas de camionagem; a aprovação de Proposta de Decreto Legislativo Regional sobre o regime jurídico da concessão de avales; a aprovação de uma Resolução que afeta os resultados do Banco Comercial dos Açores à amortização dos títulos de indemnização cedidos pelo Estado; a adjudicação da empreitada de fiscalização do novo hospital de Ponta Delgada; a aprovação da expropriação dos terrenos destinados ao parque eólico de Santa Maria; a aprovação da bonificação de juros a empresa conserveira da Região para aquisição de equipamento; a adjudicação a empresa da especialidade o estudo diagnóstico do setor de panificação da Ilha de São Miguel; o apoio à construção de habitações e finalmente, a aprovação do Plano de Urbanização da Caloura, na Ilha de São Miguel.

Comunicado do Conselho do Governo que se realizou na Horta, Ilha do Faial, a 27 de janeiro de 1993, o qual foi emitido pelo Gabinete do Subsecretário Regional da Comunicação Social. No qual o Governo procede a uma reflexão sobre os objetivos de desenvolvimento da Região para os próximos quatro anos e o respetivo enquadramento financeiro.

Comunicado referente ao Conselho do Governo que se realizou na Ilha de São Miguel, em Ponta Delgada, a 27 de maio de 1988. Sendo divulgado pelo Gabinete de Imprensa dos Açores - GIA. O Conselho deliberou no sentido da adjudicação de várias obras de grande impacto social, político e cultural, na Ilha de São Miguel. Além disto, no investimento no âmbito da formação profissional, na abertura de concursos públicos para diversos estabelecimentos de ensino da Região e por fim, na criação de 22 reservas florestais de recreio, a favor da melhoria da qualidade de vida das populações.

Comunicado do Conselho do Governo que se realizou em Ponta Delgada, Ilha de São Miguel, a 27 de março de 1991. As decisões tomadas no Conselho foram no sentido de promover o desenvolvimento do turismo e o reforço na diversificação da atividade económica regional.

Trata-se do Comunicado do Conselho do Governo que se realizou em São Jorge, a 27 de outubro de 1989. No mesmo foram tratados os seguintes assuntos: a apresentação da candidatura dos Açores para a Sede do Registo Europeu de Navios, o diploma que aprova o âmbito de relacionamento entre departamentos governamentais e autarquias, a atualização e investimento nas áreas escolar, agrícola e desportiva. Por outro lado, o investimento em obras de ampliação e de construção no domínio de infraestruturas portuárias, rodoviárias e de edifício públicos, a questão da melhoria da operacionalidade da segurança do aeródromo da ilha, o investimento em matéria de energia elétrica, o abastecimento de combustíveis, a formação profissional e por fim, a entrada em funcionamento da Secção de Bombeiros da Freguesia do Topo.

Comunicado do Conselho do Governo que se realizou nas ilha das Flores e do Corvo, entre os dias 27 e 28 de junho de 1995, o qual foi emitido pelo Gabinete do Subsecretário Regional da Comunicação Social. Os assuntos tratados na Ilha das Flores prenderam-se com a promoção da recuperação dos estragos causados pelos temporais de 9 de junho, nomeadamente, no realojamento definitivo das famílias, na normalização das ligações rodoviárias e nas medidas de apoio aos agricultores. Por outro lado, debruçaram-se sobre investimentos em obras públicas, nas áreas da energia, da política da juventude e formação, do turismo e dos transportes aéreos. A reunião na Ilha do Corvo incidiu sobre a congratulação da parte do Governo com a inauguração do porto da ilha, na reestruturação da operação portuária, no alargamento da área de operações das embarcações de tráfego local, na melhoria das ligações aéreas e no investimento nas áreas da educação e das obras sociais. E finalmente, no apelo ao reforço do diálogo social.

Comunicado do Conselho do Governo que se realizou na Ilha do Pico, a 28 de abril de 1994, o qual foi emitido pelo Gabinete do Subsecretário Regional da Comunicação Social. Os temas discutidos no Conselho prenderam-se com a aposta na consolidação da estrutura produtiva regional, ao nível das empresas açorianas, no reforço na competitividade agrícola dos Açores e por último, na reabilitação das estradas regionais.

Comunicado do Conselho do Governo que se realizou em Ponta Delgada, na Ilha de São Miguel a 28 de agosto de 1991. As decisões tomadas no Conselho, por parte do Governo Regional, abarcaram os setores económico e social: reestruturar o trabalho portuário em seis ilhas e ampliar o hospital de Angra do Heroísmo, na Ilha Terceira. Além destas, ainda foi deliberado ceder à Câmara Municipal de Vila Franca do Campo, o antigo Forte do Corpo Santo, destinado a atividades na área do turismo e o reforço da verba no programa de Intergração no Mercado de Trabalho (IMT).

Comunicado do Conselho do Governo que se realizou em Angra do Heroísmo, Ilha Terceira, a 28 de fevereiro de 1991. Neste Conselho foram deliberados vários assuntos, a saber: o investimento no setor turístico através da aprovação de projetos candidatos ao Sistema de Incentivos Financeiros ao Investimento no Turismo (SIFIT), a aprovação de Proposta de Diploma para implementação na Região do Sistema de Incentivos à modernização do comércio, a nomeação da direção do Conselho de Administração da Fábrica de Tabaco Micaelense e no final, a declaração de utilidade pública de terrenos necessários a obras em estradas regionais no Concelho da Ribeira Grande, na Ilha de São Miguel.

Comunicado referente ao Conselho do Governo que se realizou na Ilha de São Miguel, em Ponta Delgada, a 28 de julho de 1988. Sendo divulgado pelo Gabinete de Imprensa dos Açores - GIA no dia 29, através do Secretário Regional do Trabalho, Dr. Manuel Arruda. No mesmo foram aprovados vários diplomas regionais, no âmbito da Educação e Cultura, da Saúde e do Trabalho. E por fim, a adjudicação para compra de diverso equipamento portuário para o porto de Ponta Delgada.

Comunicado do Conselho do Governo que se realizou em Angra do Heroísmo, Ilha Terceira, a 28 de julho de 1993, o qual foi emitido pelo Gabinete do Subsecretário Regional da Comunicação Social. Os pontos abordados prenderam-se com questões relacionadas com a extinção das direções de Finanças de Angra do Heroísmo e da Horta, com a defesa dos valores do património cultural e arquitetónico da Região e com a área da habitação.

Comunicado do Conselho do Governo que se realizou na Ilha de Santa Maria, a 28 de julho de 1995, o qual foi emitido pelo Gabinete do Subsecretário Regional da Comunicação Social. Da reunião saiu a análise integrada dos problemas, das vantagens e dos sucessos da ilha. Potenciando os dinamismos da sociedade e garantindo a gestão eficaz dos recursos humanos e equipamentos de serviço público. Investindo nos setores do turismo e na especilaização da oferta, tal como, em diversas obras públicas, na educação e na formação.

Comunicado do Conselho do Governo que se realizou na Ilha Graciosa, a 29 de março de 1994, o qual foi emitido pelo Gabinete do Subsecretário Regional da Comunicação Social. Os pontos abordados no Conselho foram relacionados com as áreas da agricultura, pescas, habitação, turismo, emprego, educação, cultura, desporto e solidariedade social.

Comunicado do Conselho do Governo que se realizou, em Angra do Heroísmo, na Ilha Terceira, a 3 de agosto de 1994, o qual foi emitido pelo Gabinete do Subsecretário Regional da Comunicação Social. Os temas abordados no Conselho relacionaram-se com apoios à pecuária, com vários contratos de empreitada de construção de infraestruturas sociais, com a indicação dos representantes do setor privado que integrarão o Conselho Regional de Incentivos, e por fim, questões no âmbito do setor energético.

Comunicado do Conselho do Governo que resultou da reunião que decorreu no dia 3 de fevereiro de 1987, na cidade de Ponta Delgada, Ilha de São Miguel. Da qual o Secretário Regional do Trabalho, Dr. Manuel Arruda, transmitiu para os Órgãos de Comunicação Social os diversos assuntos debatidos, a saber: análise da qualidade de vida dos cidadãos na Ilha de São Miguel, tema que será debatido novamente em futuras reuniões do Conselho; parceria na questão de propostas elaboradas pela administração regional, entre autarquias locais, parceiros sociais e personalidades habilitadas; apoio em matéria de habitação e de construção; concurso público internacional da segunda fase do porto da Praia da Vitória; finalização da obra do porto de Vila do Porto, em Santa Maria; abertura de concurso público para cobertura integral da região pela rádio e televisão; situação do setor dos laticínios; preparação dos temas a discutir na visita de trabalho do Ministro dos Transportes à região; projeto de modernização e reequipamento do Centro de Controle de Tráfego do Atlântico, em Santa Maria; projetos geotérmicos; Zona Franca de Santa Maria; ao abrigo do Sistema de Incentivos Financeiros, investimento pela Cooperativa de Laticínios do Topo, na Ilha de São Jorge; comparticipação através do Fundo Regional de Abastecimentos, nos encargos com a compra de combustíveis pelas associações de bombeiros da região e, por último, a aprovação do regulamento da Marina da Horta.

Comunicado do Conselho do Governo que se realizou na Horta, Ilha do Faial, a 3 de junho de 1993, o qual foi emitido pelo Gabinete do Subsecretário Regional da Comunicação Social. Os assuntos abordados prenderam-se especialmente com as áreas da educação e da habitação.

Comunicado do Conselho do Governo que se realizou em Ponta Delgada, Ilha de São Miguel, a 3 de novembro de 1993, o qual foi emitido pelo Gabinete do Subsecretário Regional da Comunicação Social. Os assuntos abordados incidiram nas áreas o emprego e das iniciativas empresariais, no sentido da reanimação da atividade económica da Região.

Comunicado do Conselho do Governo que decorreu em Angra do Heroísmo, Ilha Terceira, a 3 de outubro de 1990. No mesmo foram analisados vários temas de interesse regional, a saber: a alienação das participações diretas da Região no capital social da Fábrica de Cervejas e Refrigerantes Melo Abreu, o reforço do capital social do Banco Comercial dos Açores, a análise da anteproposta de lei-quadro de adaptação do Sistema Fiscal Nacional à Região e por último, a análise do Plano e Orçamento para 1991, que irá refletir-se numa política que garanta a estabilidade no mercado de emprego e simultaneamente crescimento económico.

Comunicado referente ao Conselho do Governo que se realizou na Ilha de São Miguel, em Ponta Delgada, a 3 de setembro de 1987. Este comunicado foi criado pelo Gabinete do Secretário Regional, da Secretaria Regional do Trabalho. No mesmo foram abordadas diversas questões relacionadas com os seguintes assuntos: a adesão da Região ao Conselho das Comunas e das Regiões da Europa; a aprovação das alterações ao Orçamento e ao Plano de 1987 para serem remetidos à Assembleia Regional; a aprovação de Resolução autorizando o aumento de capital da Companhia de Seguros Açoriana; a aprovação de duas Propostas de Decretos Legislativos Regionais sobre incentivos financeiros e fiscais relativos à Zona Franca de Santa Maria; a aprovação de Proposta de Decreto Legislativo Regional, reformulando os diplomas existentes relativos ao licenciamento industrial; os apoios à habitação e às estradas regionais e a adjudicação do Plano de Urbanização de Ponta Delgada e áreas envolventes.

Trata-se do Comunicado Final do Conselho do Governo que se realizou em Angra, a 30 de novembro de 1988, no qual foi designado o Subsecretário Regional da Comunicação Social como Porta-Voz do Governo Regional.
Na reunião foram deliberados os seguintes temas, a saber: aprovação do Programa de Governo a submeter à Assembleia Regional, tendo em conta o Quadro das Políticas Comunitárias definidas para 1992; em articulação com a tomada de posse do novo Governo, cessam funções todos os Diretores Regionais, cessam também, funções todos os titulares de chefias intermédias. Até à nomeação das novas equipas dirigentes em cada departamento, os titulares demissionários mantêm-se em exercício.

Comunicado do Conselho do Governo que se realizou na Ilha do Faial, na Horta, entre os dias 29 e 30 de novembro de 1994, o qual foi emitido pelo Gabinete do Subsecretário Regional da Comunicação Social. Nesta reunião o Governo debruçou-se sobre as seguintes questões: reprivatização do BCA, áreas do emprego e formação profissional e alteração do Sistema de Apoio Financeiro à Habitação (SAFIN).

Comunicado referente ao Conselho do Governo que se realizou na Ilha da Terceira, em Angra do Heroísmo, a 30 de outubro de 1987. Este comunicado foi publicado pelo Gabinete do Secretário Regional, da Secretaria Regional do Trabalho. O mesmo foi aberto com a apreciação global do desenvolvimento da situação política regional, onde se inclui no Plano para 1988 um Programa Especial para a Ilha de São Miguel, nomeadamente, o começo das obras do saneamento básico das Furnas e das Sete Cidades; no âmbito da Secretaria Regional do Comércio e Indústria, a aprovação de Proposta de Decreto Legislativo Regional que transformou ERPI numa Sociedade anónima de Capital misto, figurando a Região como maioritária; a deliberação de declarar a utilidade pública ao Clube Desportivo de Santa Clara de Ponta Delgada, ao Sport Club Lusitânia de Angra do Heroísmo e na aquisição dos terrenos para a construção da Escola Secundária da Lagoa, na Ilha de São Miguel; a deliberação em mandatar o Secretário Regional da Agricultura e Pescas para negociar um segundo empréstimo a um banco alemão para o prosseguimento do Programa Agropecuário da Ilha do Pico; a aprovação das obras do porto de São Roque na Ilha do Pico; a aprovação do horário de inverno da SATA e por fim, a abertura de concurso público da empreitada de acesso ao porto de Ponta Delgada.

Comunicado referente ao Conselho do Governo que se realizou na Ilha do Faial, na cidade da Horta, a 30 de setembro de 1987. Este comunicado foi publicado pela Direção Regional da Comunicação Social a 2 de outubro de1987, com a notícia n.º 3054. No mesmo foram abordadas diversas questões relacionadas com os seguintes assuntos: a aprovação pela Assembleia Regional do diploma sobre as providências para facilitar o direito ao voto dos açorianos; a revista sobre as diversas deliberações sobre os problemas que afetam a Ilha de São Miguel, nomeadamente a cidade de Ponta Delgada; a aprovação de Resolução no sentido de desburocratizar e acelerar o pagamento dos bens e serviços adquiridos pela Administração Regional; a autorização de abertura de concurso público para elaboração dos projetos de urbanização na Ilha do Pico e finalmente, a declaração de utilidade pública da parcela necessária à construção de escola primária, na Ilha Terceira.

Comunicado do Conselho do Governo que se realizou em Ponta Delgada, Ilha de São Miguel, a 31 de outubro de 1990. Neste Conselho foram debatidos os seguintes assuntos: a confirmação da vinda aos Açores no próximo ano do Papa, a especial atenção às questões no domínio do emprego, nomeadamente, na criação de vários programas de emprego, a aposta no setor do turismo com a aprovação de projetos no âmbito do Sistema de Incentivos Financeiros ao Investimento no Turismo (SIFIT), e por fim, a declaração de utilidade pública de terrenos em S. Roque, concelho de Ponta Delgada, no âmbito do Programa Vida Nova.

Comunicado referente ao Conselho do Governo que se realizou na Ilha do Faial, na Horta, a 4 de dezembro de 1987. Sendo divulgado pelo Gabinete do Secretário Regional da Secretaria Regional do Trabalho. O mesmo iniciou-se com a congratulação, por parte do Governo, com a aprovação pela Assembleia Regional da proposta do Plano e Orçamento para 1988. Seguiram-se os seguintes assuntos, a saber: a análise da situação referente aos investimentos em curso nas ilhas do Corvo, Pico e Santa Maria; a abertura de concursos públicos no âmbito de construção de estrada, de ampliação de instalações e de edifício, nas ilhas da Terceira e de São Miguel; a aprovação de aquisição de equipamento para a realização e diagnóstico de exames complementares para o Hospital de Ponta Delgada, Centro de Saúde das Lajes do Pico, como para a área de cuidados intensivos do Hospital de Angra do Heroísmo, e por fim, o reconhecimento de utilidade pública da Associação de Futebol da Horta.

Comunicado do Conselho do Governo que se realizou na Horta, Ilha do Faial, a 4 de dezembro de 1991. As decisões abordadas no Conselho foram no âmbito da cultura, de forma a criar e organizar meios e serviços de apoio à sua difusão e preservação. Por outro lado, a aprovação da localização geográfica da Reserva Agrícola Regional, a adjudicação das obras no porto da Horta e por fim, a autorização de aquisição de viaturas de combate a incêndios, destinadas a Corporações de Bombeiros de seis ilhas da Região.

Comunicado do Conselho do Governo que decorreu em Ponta Delgada, Ilha de São Miguel, a 4 de janeiro de 1991. Neste Conselho foram debatidos os seguintes assuntos: o impacto da crise do Golfo, a adjudicação da 2.ª fase da empreitada de prolongamento da Avenida Marginal em Ponta Delgada, investimentos em infraestruturas no setor da educação, a cooperação técnica e financeira com a administração local nas áreas do turismo e da economia e por fim, a indigitação da nova equipa dirigente do Conselho de Administração da Companhia de Seguros Açoreana.

Comunicado do Conselho do Governo que se realizou em Ponta Delgada, Ilha de São Miguel, a 4 de julho de 1990. No mesmo foram debatidos diversos assuntos, a saber: a alteração ao nível da estrutura do Conselho de Administração do Instituto de Investimentos e Privatizações dos Açores, a aprovação de diploma que altera os quadros de pessoal dos hospitais de Ponta Delgada, Angra do Heroísmo e Horta, e ainda de dois diplomas, um que regulamenta a atividade do Fundo Regional de Transportes e que define a nova estrutura orgânica do Gabinete de Gestão Financeira do Emprego.

Comunicado referente ao Conselho do Governo que se realizou na Ilha de S. Miguel, na cidade de Ponta Delgada, a 5 de março de 1987. Este comunicado foi elaborado pelo Gabinete do Secretário Regional, da Secretaria Regional do Trabalho. O mesmo iniciou-se com as exposições dos Secretários Regionais dos Transportes e Turismo, Agricultura e Pescas e Equipamento Social, sobre os estragos causados na última semana de fevereiro, que atingiram as ilhas de Santa Maria, S. Miguel, Faial, Pico e S. Jorge. Seguindo-se o assunto sobre a cooperação com a Região Autónoma da Madeira, em matéria de comércio, a ser debatido no decurso da Cimeira Insular prevista para o final do mês em curso. Além deste, as propostas comuns para a definição de uma política a adotar pelas instituições da CEE, em relação aos problemas específicos dos dois arquipélagos. Foram apreciados projetos de cooperação apresentados para financiamento a entidades privadas de finalidades culturais, sociais e de interesse regional. O conhecimento do resultado positivo das diligências feitas junto das entidades dirigentes nacionais da RTP, no sentido da viabilização da emissão do noticiário televisivo, junto das comunidades açorianas dos EUA e do Canadá. O prosseguimento do projeto de cobertura integral do Arquipélago pela TV. Aplicação de campanha de melhoramento da produção leiteira, através de organismo a criar na Secretaria Regional da Agricultura e Pescas. Na linha de promoção das exportações diretas para o estrangeiro, deliberou apoiar em 50% do respetivo custo. Aprovação do Decreto Regulamentar Regional que estabelece a orgânica e o funcionamento dos Serviços Sociais da Universidades dos Açores. Autorização da abertura de diversos concursos de adjudicação de empreitadas. E por fim, a autorização de aquisição de materiais de construção para os programas de autoconstrução e de recuperação de habitação degradada.

Comunicado do Conselho do Governo que se realizou na Ilha de São Jorge, a 6 de abril de 1995, o qual foi emitido pelo Gabinete do Subsecretário Regional da Comunicação Social. Nesta reunião o Governo debateu as seguintes áreas, a saber: ensino, portos, ambiente, rede viária, habitação, apoios diversos, emprego, turismo, social e cooperação financeira.

Trata-se do Comunicado referente ao Conselho do Governo que se realizou no Palácio da Conceição, em Ponta Delgada, a 6 de dezembro de 1976. Este comunicado foi elaborado pelo Gabinete de Imprensa dos Açores (GIA) a 7 de dezembro de 1976.
Na reunião foram deliberados os seguintes assuntos, a saber: envio, como medida de emergência e a título provisório, de reforços no sentido da ida de um dos médicos militares em serviço na Ilha de São Jorge para a Graciosa, que iria ficar sem médico; estabelecer critérios de prioridade quanto ao lançamento de novos empreendimentos na Região, susceptíveis de criar novos postos de trabalho; proposta de Decreto-Lei no sentido de criar o Tribunal de Trabalho em Angra do Heroísmo, tal como o preenchimento dos lugares vagos no Tribunal de Trabalho de Ponta Delgada; as próximas negociações sobre as Bases das Lajes; alterações no domínio dos impostos diretos e profissional; aprovada proposta de Decreto a enviar à Assembleia Regional acerca do salário mínimo da Região, que deverá ser igual tanto para os trabalhadores do comércio e indústria, como para os permanentes da agricultura; fixados os critérios e os montantes dos subsídios a atribuir para os funcionários das Câmaras Municipais da Região para o ano de 1977; intervenção de emergência no ex-Grémio da Lavoura de Ponta Delgada, nomeando uma Comissão de Gestão encarregue de assegurar o funcionamento do instituto até à sua próxima reestruturação; resolução de problemas relacionados com o abastecimento de bens essenciais à população rural, e por fim, a posição contra o agravamento do custo dos fretes marítimos, reclamando junto das entidades competentes do Governo da República, a solução para este problema incomportável para a economia da Região.

Comunicado do Conselho do Governo que se realizou em Angra do Heroísmo, na Ilha Terceira, a 6 de fevereiro de 1991. Foram abordados os seguintes assuntos no Conselho: a transferência para o Instituto de Investimentos e Privatizações dos Açores (IIPA) da gestão dos sistemas de apoio e incentivos financeiros, investimentos em infraestruturas públicas no sentido de desenvolvimento económico e turístico e por fim, a recondução do novo presidente do Conselho de Gerência do Serviço Açoreano de Lotas - Lotaçor.

Comunicado referente ao Conselho do Governo que se realizou na Ilha de São Miguel, em Ponta Delgada, a 6 de julho de 1988. Sendo divulgado pelo Gabinete do Secretário Regional da Secretaria Regional do Trabalho. O Conselho analisou questões relacionadas com os seguintes assuntos, a saber: a aprovação do Plano Regional de Proteção Civil dos Açores, da proposta de Decreto Legislativo Regional sobre dadores de sangue, do aumento da comparticipação na estadia e deslocação de doentes e do Plano Integrado de Apoio Comunitário em São Miguel. E por último, a autorização da abertura de vários concursos de empreitada de construção para infraestruturas públicas e na área da autoconstrução.

Comunicado do Conselho do Governo que se realizou na Ilha da Graciosa, no dia 6 e divulgado a 7 de junho de 1990, pelo Gabinete do Subsecretário Regional da Comunicação Social. Neste Conselho foram abordados os seguintes assuntos: a declaração de utilidade pública à Filarmónica Recreio dos Artistas, com sede em Santa Cruz, o apoio à construção e ampliação de instalações públicas na Ilha, o contrato de elaboração do projeto de remodelação relativo às Termas do Carapacho, a implementação de diversas medidas de proteção e valorização da orla marítima da Ilha Graciosa, o início das obras de prolongamento da pista de aeródromo, a implementação de medidas de melhoria nos transportes terrestres, o investimento no setor do turismo e da habitação. Por outro lado, o Governo refere com pesar o trágico acidente de viação ocorrido na Ilha do Faial. Debateu ainda o projeto de pesquisa aérea de cardumes de atum, a adjudicação de várias empreitadas de construção nas ilhas de São Miguel, Terceira e São Jorge, e por fim, o apoio no âmbito do Sistema de Incentivos de Base Regional (SIBR) à Fábrica de Cervejas e Refrigerantes Melo Abreu.

Comunicado do Conselho do Governo que se realizou em Angra do Heroísmo, Ilha Terceira, a 6 de novembro de 1991. Neste Conselho foram deliberados vários assuntos: o apoio a projetos candidatos ao Sistema de Incentivos de Base Regional (SIBR), medidas de fomento do emprego e por fim, a elevação do capital estatutário da Companhia de Seguros Açoreana, E.P..

Comunicado do Conselho do Governo que se realizou em Angra do Heroísmo, Ilha Terceira, a 6 de outubro de 1993, o qual foi emitido pelo Gabinete do Subsecretário Regional da Comunicação Social. O Governo analisou questões no âmbito da agricultura, indústria, habitação, transportes, comunicações e educação.

Comunicado do Conselho do Governo que se realizou na Horta, na Ilha do Faial, a 6 de setembro de 1995, o qual foi emitido pelo Gabinete do Subsecretário Regional da Comunicação Social. Os assuntos tratados na reunião incluíram melhoramentos dos equipamentos portuários de apoio às pescas, tal como, de equipamentos escolares.

Comunicado referente ao Conselho do Governo que se realizou na Ilha do Faial, na Horta, a 7 de abril de 1987. Este comunicado foi elaborado pelo Gabinete do Secretário Regional, da Secretaria Regional do Trabalho. O mesmo teve início com a congratulação, por parte do Governo, com a publicação da lei de revisão do Estatuto da Região, no dia 26 de março findo. Prosseguiu com a seguinte lista de assuntos: o êxito alcançado pelo Programa e Ocupação de Emergência; a questão da presente crise política nacional; análise das conclusões da Cimeira do Funchal; a situação de diversos edifícios pertencentes ao património regional, situados em S. Miguel, cuja salvaguarda e valorização se impõe; ações relativas à juventude: acesso à escolaridade até 9.º ano, ensino profissional e Programa de Ocupação Temporária de Jovens; ações direcionadas ao apoio à auto construção; à realização da política desportiva; ao Programa de Construções Escolares; atuação prioritária no problema da habitação; aposta nas vias de comunicação regionais; aprovação e renovação de contratos no âmbito da investigação científica, empreitadas e de promoção; aprovação das condições de financiamento da 1.ª fase do Projeto Geotérmico de S. Miguel; aprovação da proposta de Decreto Legislativo Regional que cria a reserva natural do Algar do Carvão na Ilha Terceira e por último, a aceitação do aumento de capital do Banco Comercial dos Açores.

Comunicado do Conselho do Governo que se realizou em Ponta Delgada, Ilha de São Miguel, a 7 de abril de 1993, o qual foi emitido pelo Gabinete do Subsecretário Regional da Comunicação Social. Os assuntos abordados prenderam-se com a análise da primeira versão do Programa de Medidas Específicas para o fomento do investimento e melhoria da produtividade da indústria açoriana, com o incremento na formação e animação juvenil e por último, com a concordância e solidariedade para com as orientações de política económica de âmbito nacional.

Comunicado apresentado pelo Conselho do Governo reunido em 7 de fevereiro de 1990, em Ponta Delgada, Ilha de São Miguel. No qual foram abordados os diversos temas: o apoio à habitação, as questões sobre a política de emprego, o conhecimento sobre a versão final do Programa Ultraperiférico para as regiões insulares portuguesas e por fim, a proposta de diploma que oficializa o nome de Cinco Ribeiras de freguesia do Concelho de Angra do Heroísmo.

Comunicado referente ao Conselho do Governo que se realizou na Ilha de São Miguel, em Ponta Delgada, a 7 de janeiro de 1988. Sendo divulgado pelo Gabinete do Secretário Regional da Secretaria Regional do Trabalho. No mesmo foram deliberados vários assuntos, a saber: a análise global da ação do Governo em 1987 e a sua atividade no ano que se inicia, no que toca à execução do Plano a Médio Prazo 1984-1988. Avançando desde já, os levantamentos necessários e o tratamento de dados adequados à preparação do próximo Plano a Médio Prazo 1988-1992; a apreciação da proposta do Secretário Regional do Trabalho de criação do Conselho Consultivo para os Assuntos Económicos e Sociais; a declaração de utilidade pública dos terrenos necessários à execução da empreitada da saída Leste de Ponta Delgada; à nomeação de novos elementos para o Conselho de Administração da Companhia de Seguros Açoriana; a aprovação do estudo do ordenamento da reserva do Ilhéu de Vila Franca do Campo e respetivo regulamento de utilização e por fim, a apreciação da situação decorrente da dificuldade de transporte de mercadorias para a ilha das Flores e ações desenvolvidas no sentido de normalizar o abastecimento.

Comunicado do Conselho do Governo que se realizou em Ponta Delgada, Ilha de São Miguel, a 7 de julho de 1993, o qual foi emitido pelo Gabinete do Subsecretário Regional da Comunicação Social. Os pontos abordados prenderam-se com assuntos relacionados com o setor das pescas, da habitação e com a criação de Zonas de Reserva no Arquipélago dos Açores.

Trata-se do Comunicado Final do Conselho do Governo que se realizou em Ponta Delgada, Ilha de São Miguel, a 8 de fevereiro de 1989. O mesmo iniciou com a referência ao trágico acidente ocorrido em Santa Maria e com as diligências acionadas no sentido da atuação por parte do Governo Regional. Por outro lado foram tratados outros assuntos, a saber: impacto negativo sobre a economia açoriana, a criação da Comissão Interdepartamental relacionada com o Projeto Geotérmico da Ribeira Grande, a atribuição de subsídio a clube de futebol e por fim, a declaração de utilidade pública da Associação de Bombeiros Voluntários da Ilha do Corvo.

Comunicado do Conselho do Governo que se realizou em Angra do Heroísmo, na Ilha de Terceira, a 8 de fevereiro de 1995, o qual foi emitido pelo Gabinete do Subsecretário Regional da Comunicação Social. Quatro decisões marcaram este Conselho, todas elas, relativas à Ilha Terceira, englobando as áreas da agropecuária, do ensino superior e do turismo e que representam um investimento de aproximadamente 250 mil contos.

Comunicado do Conselho do Governo que se realizou em Ponta Delgada, na Ilha de São Miguel, a 8 de janeiro de 1992. No mesmo foram tomadas decisões nas áreas da educação e da habitação. Nomeadamente, na abertura de novas vagas para professores, na gestão dos parques desportivos e na adjudicação de obras de restauro e ampliação. Em relação à habitação, a cedência de lotes em Vila Franca do Campo destinados a auto-construção.

Trata-se do Comunicado Final do Conselho do Governo que se realizou na Vila Nova, da Ilha do Corvo, a 9 de julho de 1992. A capa do processo faz igualmente referência à reunião do Conselho do Governo na Ilha das Flores, no interior existe apenas cópia do comunicado da Ilha do Corvo. Na capa da ata da reunião surgem duas, a saber: ata n.º 15/92, em 8 de julho de 1992, nas Lajes das Flores e ata n.º 16/92, em 9 de julho, na Vila Nova do Corvo. Os assuntos deliberados na Ilha do Corvo perspectivaram o desenvolvimento da ilha nos próximos quatro anos, dentro dos quadros regional, nacional e europeu. Nomeadamente, questões relacionadas com os transportes marítimos e aéreos, a adjudicação de obras de beneficiação e de construção e por fim, com a agricultura e pescas.

Comunicado do Conselho do Governo que se realizou na Ilha do Pico, a 8 de junho de 1995, o qual foi emitido pelo Gabinete do Subsecretário Regional da Comunicação Social. Nesta reunião o Governo avaliou o grau de execução dos empreendimentos e medidas da sua direta responsabilidade e identificou situações que contribuem para a melhoria de qualidade de vida dos Picoenses. Para tal aprovou investimentos nas áreas da proteção da orla marítima, das estradas regionais, na recuperação das habitações degradadas, de infraestruturas portuárias, do emprego, da educação, da cultura, da agricultura e da segurança social.

Comunicado referente ao Conselho do Governo que se realizou na Ilha da Graciosa, a 8 de maio de 1987. No mesmo foram abordadas diversas questões relacionadas com os seguintes assuntos: a difusão diária do noticiário do Arquipélago dos Açores para as comunidades dos EUA e Canadá; os protocolos de cooperação entre institutos de Ponta Delgada e institutos dos EUA; a valorização e investimento ao nível de recursos e de instalações nas Bibliotecas e Arquivos Públicos da Região; a aprovação de diplomas sobre funcionamento de cursos de alfabetização para adultos e inserção de crianças com limitações no sistema de ensino; a apreciação de proposta de lei regional sobre arrendamento rural; a aprovação da nova orgânica para o ensino da enfermagem na região, bem como a revisão dos quadros destas escolas; a aprovação de diploma legislativo que altera a composição e funcionamento dos Conselhos de Ilha; a não alteração dos preços dos combustíveis; a deliberação na abertura de concursos para construção de um conjunto fogos e de Centro de Saúde, nas ilhas de S. Miguel e do Faial; a utilidade pública de parcelas necessárias à construção de vias públicas, em Ponta Delgada e por fim, as deliberações relacionadas com a prorrogação do mandato do Diretor da RDP-Açores, a designação do representante do Governo na Comissão Nacional da Reforma Fiscal e sobre a SATA.

Comunicado apresentado pelo Conselho do Governo reunido em Ponta Delgada, Ilha de São Miguel, a 8 de março de 1990. No mesmo foram tratados os seguintes assuntos: a política intensiva na área da habitação, a adjudicação de empreitadas de pavimentação da rede viária das ilhas Graciosa e Terceira, como de remodelação e ampliação do hospital da Graciosa e de Angra do Heroísmo. Aprovou ainda o Programa de Formação de funcionários e agentes para 1990, e por fim, as bonificações ao nível da política agrícola da Região.

Comunicado do Conselho do Governo que se realizou em Angra do Heroísmo, Ilha Terceira, a 8 de setembro de 1993, o qual foi emitido pelo Gabinete do Subsecretário Regional da Comunicação Social. Os pontos abordados prenderam-se com o reforço nas verbas do Plano de Investimentos do ano em curso, de forma a manter ativa a economia regional e melhorar os sistemas de incentivos ao investimento produtivo e à modernização.

Comunicado do Conselho do Governo que se realizou na Horta, Ilha do Faial, a 9 de dezembro de 1992, o qual foi emitido pelo Gabinete do Subsecretário Regional da Comunicação Social. Os assuntos abordados prenderam-se com a criação da Comissão Regional para os Assuntos Europeus, com a aprovação de projeto de Decreto-Lei que cria as zonas vitivinícolas dos Biscoitos e da Graciosa, com a nomeação do novo Conselho de Administração da Sata-Air Açores, e por fim, com a concessão da tolerância de ponto aos funcionários da administração regional e autárquica nas festividades do Natal.

Comunicado do Conselho do Governo que se realizou em Ponta Delgada, Ilha de São Miguel, a 9 de fevereiro de 1994, o qual foi emitido pelo Gabinete do Subsecretário Regional da Comunicação Social. As decisões discutidas pelo Conselho incidiram sobre a adjudicação de diversas obras na Ilha de São Miguel e na parceria com as várias Câmaras Municipais da ilha no sentido da preservação do ambiente.

Comunicado do Conselho do Governo que se realizou em Ponta Delgada, Ilha de São Miguel, a 9 de maio de 1990. Neste foram tratados os seguintes assuntos: a concessão condicional e provisória de licenças de trabalho a bordo aos pescadores, a aprovação de diploma sobre Regime de Gratuitidade da Escolaridade Obrigatória e a homologação de projetos candidatos ao Sistema de Incentivos de Base Regional (SIBR).

Comunicado referente ao Conselho do Governo que se realizou na Ilha do Faial, na Horta, a 9 de março de 1988. Sendo divulgado pelo Gabinete do Secretário Regional da Secretaria Regional do Trabalho. Iniciou com a apreciação da exposição feita pelo Secretário Regional das Finanças sobre os trabalhos preparatórios do Plano a Médio Prazo 89/92 com base na recolha dos elementos de cada uma das Secretarias Regionais. Além disto, a questão relacionada com a exequibilidade do regime jurídico da Zona Franca de Santa Maria, e terminou com a anuência à criação de uma Associação sem fins lucrativos - INITA: Instituto de inovação Tecnológica dos Açores, no sentido de desenvolvimento económico dos Açores.

Comunicado do Conselho do Governo que se realizou na Ilha Graciosa, a 9 de março de 1995, o qual foi emitido pelo Gabinete do Subsecretário Regional da Comunicação Social. Nesta reunião o Governo tratou da nomeação para presidir o Conselho de Administração do BCA, EP. e a atribuição de novas competências à Comissão Regional para a Igualdade no Trabalho e Emprego (CRITE).

Comunicado do Conselho do Governo que se realizou em Ponta Delgada, na Ilha de São Miguel, a 9 de novembro de 1994, o qual foi emitido pelo Gabinete do Subsecretário Regional da Comunicação Social. Nesta reunião o Governo analisou a aprovação de proposta que cria novo Sistema de Incentivos Regionais ao Investimento de pequenas e médias empresas e a cedência de lotes destinados a habitação.

Comunicado do Conselho do Governo que se realizou em Vila do Porto, Ilha de Santa Maria, a 9 de outubro de 1991. O Conselho iniciou com a manifestação de satisfação do decorrer da campanha e ato eleitoral em toda a Região. Deu seguimento com o conhecimento dos investimentos efetuados em diversos setores na ilha, no âmbito dos projetos comunitários, por outro lado, a questão da regulamentação regional da legislação nacional relativamente à Zona Franca e por fim, o apoio nas áreas da indústria, obras públicas, educação e turismo.

Comunicados do Conselho do Governo que se realizou na Vila das Velas, em São Jorge, a 16 de novembro de 1990. O Conselho analisou numa perspetiva global e integrada os principais problemas existentes e o estado de avanço das medidas já tomadas. Debruçando a sua análise sobre o dinamismo constatado nos diferentes setores sociais e económicos, no que toca à execução de obras de construção de variadas infraestruturas, a aprovação de projetos no âmbito dos programas de apoio ao investimento, a aposta no setor do turismo, da educação e da habitação. Trabalhando no sentido de uma administração voltada para os cidadãos e valorizando os resultados.

Comunicados do Conselho do Governo que se realizaram nas ilhas das Flores e Corvo, a 18 e 19 de julho de 1990. Nos mesmos foram deliberados diversos assuntos, na Ilha das Flores, as inovações na área da lavoura local, a execução de obras de ampliação e de construção em edifícios púbicos, incentivos no âmbito da habitação degradada e dos produtos petrolíferos. Por outro lado, o investimento nas áreas do turismo, Segurança Social, património industrial, educação e segurança social. No caso da Ilha do Corvo, foram abordados os seguintes temas: o apoio na execução da rede elétrica subterrânea, o reembolso sobre o imposto sobre os produtos petrolíferos, a adjudicação da empreitada de construção do aerogare do aeródromo e da casa da matança. Por fim, apoios nas áreas agrícola e da educação.

Comunicados do Conselho do Governo que se realizou na Ilha de Santa Maria, a 19 de dezembro de 1990. O Governo neste Conselho debateu os seguintes temas: a construção e inauguração de novas instalações, o projeto de abastecimento de água a certas freguesias da ilha, incentivos e investimentos ao nível da educação, do desporto, da cultura, do turismo, do ambiente, da saúde, dos transportes e das estradas regionais. Por fim, a aplicação na Região da legislação nacional sobre salários.

Comunicados do Conselho do Governo que se realizou na Ilha do Pico, a 22 de novembro de 1990. Na visita anual à ilha, por parte do Governo, foram analisados os diversos assuntos, a saber: a execução do Plano e Orçamento do ano em curso e a continuidade e lançamento dos anos seguintes. A realização de várias obras de construção e de restauro de infraestruturas públicas, nas áreas da educação, saúde, habitação e cultura. Por outro lado, a aprovação de diplomas no âmbito da educação e saúde.

Comunicados do Conselho do Governo que se realizaram nas ilhas das Flores e do Corvo, a 30 de julho de 1991. As deliberações tomadas na Ilha das Flores recaíram no conhecimento, do Governo, da evolução dos problemas apresentados pelos representantes da população, em anos anteriores, nos setores da construção de infraestruturas sociais, da energia, dos apoios financeiros e da habitação. Por outro lado, medidas no âmbito da política de emprego, de promoção de conservação e restauro do património artístico e museológico. Na Ilha do Corvo as decisões foram no domínio energético, da estradas regionais, da habitação e da construção de infraestruturas sociais.

Comunicados do Conselho do Governo que se realizou nas ilhas das Flores e do Corvo, a 19 e 20 de julho de 1993, os quais foram emitidos pelo Gabinete do Subsecretário Regional da Comunicação Social. Os assuntos abordados na Ilha das Flores prenderam-se com questões relacionadas com a desativação da base francesa, com o investimento referente ao Plano de Médio Prazo até 1996 e com temas das áreas da energia, educação, habitação, pescas, ambiente, vias de comunicação terrestres e atividade comercial. No caso da Ilha do Corvo foram analisados diversos assuntos respeitantes ao desenvolvimento da ilha, nomeadamente no que toca ao serviço aéreo, ao conjunto de projetos a integrar no Programa Regis, à adjudicação de diversas obras e por fim, a questões no âmbito da educação, ambiente e energia.

Trata-se do Comunicado referente ao Conselho do Governo que se realizou em Angra do Heroísmo, a 25 de outubro de 1977. Nesta Reunião Plenária, o Governo Regional dos Açores analisou e debateu a situação política e econômica nacional e regional. Sobre o empenho do Governo Regional em criar os instrumentos que permitam poupar ao Povo Açoriano os malefícios da crise, que se sente também no continente. Criação do fundo de divisas.

Trata-se do Comunicado referente à Reunião Plenária do Governo Regional, que se realizou em Ponta Delgada, a 29 de agosto de 1977. Nesta Reunião Plenária, o Governo Regional dos Açores, o Governo Regional ouviu a exposição feita pelo Presidente do Governo dos Açores, acerca da chamada " segunda cimeira insular", que por iniciativa e sobre orientação do Presidente da República teve lugar em Lisboa, com o principal objetivo de dar cumprimento ao preceito do artigo 231A, nº 2 da Constituição no tocante ás medidas de austeridade que viriam a ser aprovadas em Conselho de Ministros.